Tema 1237

O processo ARE 1385315, de relatoria do Min. Edson Fachin, teve origem em ação ordinária ajuizada por E.M.C., J.J.A. e S.C.A. — mãe, pai e irmão, respectivamente — em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, em razão da morte de V.C.A., ocorrida em 17 de junho de 2015, por volta das 22h, no interior de sua residência no Complexo da Maré (Zona Norte do Rio de Janeiro/RJ).

Os autores narraram que V.C.A., trabalhador com 34 anos de idade, foi atingido por projétil de arma de fogo durante intensa troca de tiros entre traficantes de drogas da comunidade Vila dos Pinheiros e a Força de Pacificação do Exército. O ferimento foi transfixante do tórax, com lesões nos pulmões, diafragma e fígado, resultando em óbito. Não havia registro de operação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na data dos fatos.

A investigação policial apurou a dinâmica da troca de tiros, e a perícia realizada no material coletado no interior da residência identificou um projétil de calibre 7,62, do tipo encamisado total pontiagudo (ETPT), deformado frontal e longitudinalmente. O laudo, porém, foi inconclusivo quanto à origem do disparo.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento de despesas funerárias e pensão vitalícia, sob o fundamento de que os autores não comprovaram que o disparo foi efetuado por militares do Exército. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença, entendendo que a perícia inconclusiva era insuficiente para configurar o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. O recurso extraordinário foi inadmitido na origem, levando ao agravo que chegou ao STF.

O Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria em outubro de 2022, fixando o Tema 1237: 'Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.'

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistia em definir se o Estado responde civilmente pela morte (ou ferimento) de pessoa atingida por projétil durante operação policial ou militar, nos casos em que a perícia balística é inconclusiva quanto à origem do disparo, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O fundamento constitucional central é o art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo: o ente público responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa, salvo se demonstrada causa excludente do nexo causal.

O Relator Min. Edson Fachin sustentou que o fato gerador do dano não é o projétil em si, mas a operação policial ou militar. Ao realizar incursão armada em zona habitada e desencadear intensa troca de tiros, o Estado assumiu o risco de produzir danos colaterais, descumprindo seu dever de diligência. Nesse contexto, caberia ao Estado — e não às vítimas — provar a existência de fato excludente do nexo causal (força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou de terceiro). A perícia inconclusiva, isoladamente, não é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.

O Min. André Mendonça divergiu parcialmente quanto à redação da tese, propondo que a responsabilidade fosse condicionada à plausibilidade do alvejamento por agente estatal, e que o Estado pudesse se eximir demonstrando a total impossibilidade da perícia mediante uso tempestivo de instrumentos técnicos disponíveis. Essa divergência influenciou a redação consensual final.

O Min. Alexandre de Moraes propôs tese mais restritiva, exigindo a comprovação de que o projétil partiu de agente do Estado. O Min. Cristiano Zanin e o Presidente Min. Luís Roberto Barroso propuseram formulação intermediária, que acabou prevalecendo na redação final.

Precedentes citados: RE 841526 (Tema 592 — morte de detento), RE 608880 (Tema 362 — preso foragido), RE 1209429 (Tema 1055 — jornalista ferido em manifestação), ARE 1382159 (operação policial no Rio de Janeiro), ADPF 635 (letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro). No plano internacional, foi citada a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso 'Favela Nova Brasília vs. Brasil', bem como os Princípios Básicos sobre Utilização da Força aprovados pela ONU.

Em embargos de declaração julgados em dezembro de 2024, o Plenário (i) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae (Defensoria Pública da União e GAETS), por ilegitimidade recursal conforme entendimento fixado no RE 949.297-ED, mas corrigiu de ofício erro material no item III da tese para incluir a expressão 'ou que cause ferimento à vítima', tornando a tese coerente com o item I que já previa tanto morte quanto ferimento; e (ii) acolheu, para prestar esclarecimentos sem efeitos infringentes, os embargos opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo que o termo 'comunidade' não se limita a favela ou periferia e que a inclusão do vocábulo 'ferimento' foi amplamente debatida pelo Colegiado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem acessível, o STF decidiu que quando agentes do Estado — como policiais militares ou militares do Exército — realizam operações de segurança pública e, nesse contexto, uma pessoa é morta ou ferida por disparo de arma de fogo, o próprio Estado é obrigado a indenizar os prejudicados. Isso ocorre independentemente de se provar que a bala saiu da arma de um agente público.

A lógica da decisão é a seguinte: ao conduzir uma operação armada em área habitada, o Estado assume os riscos inerentes à atividade. Se alguém é baleado durante esse tipo de operação, presume-se que há conexão entre a atuação estatal e o dano. Para se livrar da obrigação de indenizar, é o Estado quem precisa provar que o dano teve outra causa — por exemplo, que seus agentes não efetuaram disparos naquele local, ou que a vítima contribuiu exclusivamente para o resultado.

Um ponto prático muito importante fixado na tese: quando a perícia técnica não consegue identificar de onde veio o tiro (laudo inconclusivo), isso não é suficiente, por si só, para o Estado escapar da responsabilidade. O laudo inconclusivo vale como indício, mas não afasta automaticamente a obrigação de indenizar — principalmente porque é o próprio Estado que detém os meios técnicos e humanos para produzir provas (câmeras corporais, peritos oficiais, registros de operação etc.).

A tese também foi ampliada para abranger não apenas casos de morte, mas também de ferimentos decorrentes de operações de segurança pública, correção realizada em embargos de declaração julgados em dezembro de 2024.

Para os familiares de vítimas, a decisão representa um avanço: basta demonstrar que havia uma operação policial ou militar em curso no momento e local do disparo, e que a pessoa foi atingida. Para o poder público, a decisão exige maior planejamento e produção de evidências em suas operações, de modo a poder demonstrar, quando necessário, que seus agentes agiram de forma lícita e que o dano teve outra causa.