Tema 1239

O recurso extraordinário RE 1.400.775/MG, relatado pela Min. Rosa Weber na condição de Presidente do STF, originou-se de ação de cobrança ajuizada por S.S.F.M. perante o Juizado Especial Cível da comarca de Itapecerica/MG contra o Estado de Minas Gerais.

A autora alegou que, durante o período em que manteve vínculo jurídico-administrativo com o Estado com base na Lei Complementar estadual nº 100/2007, adquiriu o direito a três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de exercício — benefício previsto no art. 31, § 4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais — e que não chegou a usufruir desse benefício antes de ser desligada dos quadros do funcionalismo.

O desligamento decorreu do julgamento da ADI 4.876/MG pelo STF, que declarou inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007. Essa lei havia 'efetivado' nos cargos públicos profissionais da área de educação que, sem prévia aprovação em concurso público, mantinham vínculos precários com a Administração estadual — contingente estimado em cerca de 100.000 servidores.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o Estado ao pagamento equivalente a três meses de férias-prêmio. A Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis manteve a sentença, entendendo que o reconhecimento da nulidade do vínculo não afastaria o direito adquirido à verba, pois o contrário configuraria enriquecimento sem causa do ente público.

O Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário, apontando ofensa aos arts. 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, e destacando o potencial multiplicador da controvérsia — com mais de 29.000 processos sobre o mesmo tema em tramitação ou suspensos na Justiça mineira.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a declaração de nulidade do vínculo funcional — por burla ao princípio constitucional do concurso público — impede o reconhecimento do direito à indenização por férias-prêmio não gozadas, ou se tal verba pode ser considerada efeito válido de um contrato nulo.

O STF reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência consolidada nos Temas 308 e 916 da Repercussão Geral, segundo a qual contratos firmados com a Administração Pública em desconformidade com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal são nulos de pleno direito e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvados apenas dois: (i) o direito ao recebimento dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado; e (ii) o levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.

Os precedentes estruturantes citados foram:

• RE 705.140-RG/RS (Tema 308, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.8.2014): nulidade de contratações sem concurso público e seus efeitos restritos;
• RE 765.320-RG/MG (Tema 916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 15.9.2016): contratações temporárias irregulares (art. 37, IX, CF) e seus efeitos restritos, inclusive em relações não regidas pela CLT;
• ADI 4.876/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2014): declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com modulação de efeitos para permitir a continuidade temporária dos serviços;
• RE 1.358.592-AgR/MG (Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 28.4.2022) e RE 1.386.136-ED/MG (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.8.2022): aplicação direta do Tema 916 para negar férias-prêmio a servidores da LC 100/2007.

O fundamento central é que as férias-prêmio constituem um benefício exclusivo do servidor efetivo, cuja investidura pressupõe aprovação em concurso público. Como o vínculo da LC 100/2007 foi declarado nulo por burla a esse requisito constitucional (art. 37, II, CF/88), não há como extrair dele direitos e vantagens típicos da relação estatutária regular. Admitir o pagamento de férias-prêmio seria atribuir efeito jurídico válido a um contrato constitucionalmente inválido, o que contraria o art. 37, § 2º, da Constituição.

O argumento do 'enriquecimento sem causa' da Administração, acolhido pelas instâncias ordinárias, foi expressamente rejeitado, pois a jurisprudência do STF já delimita de forma taxativa as únicas verbas indenizáveis nesse contexto (salários e FGTS), não cabendo ao intérprete ampliar esse rol com fundamento em princípios gerais de direito privado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais transformou em servidores efetivos milhares de profissionais da educação que trabalhavam para o Estado sem ter sido aprovados em concurso público. Em 2014, o STF declarou essa lei inconstitucional (ADI 4.876/MG), porque a Constituição Federal exige, como regra, que o ingresso no serviço público ocorra mediante aprovação prévia em concurso público.

Com o desligamento desses servidores, muitos deles passaram a buscar na Justiça o pagamento em dinheiro das férias-prêmio que teriam 'acumulado' durante o período em que estiveram vinculados ao Estado. As férias-prêmio são um benefício previsto na Constituição estadual mineira, que garante ao servidor efetivo três meses de folga remunerada a cada cinco anos de serviço.

O STF, no Tema 1239, decidiu que esses ex-servidores não têm direito a receber esse valor. O raciocínio é direto: como o vínculo com o Estado foi declarado nulo — porque jamais houve concurso público —, ele não pode gerar os mesmos direitos e vantagens de um vínculo regular. A Constituição já prevê a consequência da nulidade: o contrato irregular não produz efeitos jurídicos válidos.

A única proteção que a Constituição assegura nesses casos é o pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e o saque do FGTS depositado. Nada além disso. As férias-prêmio são um benefício reservado a quem ingressou regularmente no serviço público por concurso, e não podem ser estendidas a quem teve o vínculo reconhecido como inconstitucional.

Na prática, a decisão impacta diretamente todos os ex-servidores mineiros 'efetivados' pela LC 100/2007 que tenham ações em andamento pleiteando essa verba: os pedidos devem ser julgados improcedentes. Para o Estado de Minas Gerais, a decisão evita um passivo financeiro potencialmente elevado, dado o grande número de servidores afetados.