Teses & Súmulas | TEMA 158 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 158QUESTÃO: Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. CEZAR PELUSO, RE 597270 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/03/2009. |
Consulte a fonte aqui