Tese Vinculante
STF
Tema 158
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Questão Submetida a Julgamento
158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597270
- Data
- Aprovada em 26/03/2009