Tema 1240

O processo tem origem em ação de reparação de danos morais ajuizada por T.E.T. contra a companhia aérea D.L.A.G. perante a Justiça de São Paulo. A autora buscou responsabilizar a empresa aérea, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos transtornos atípicos sofridos em razão de cancelamento e/ou atraso de voo internacional e extravio temporário de bagagem, fatos que teriam causado danos de natureza extrapatrimonial.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo serem aplicáveis as Convenções de Varsóvia e de Montreal ao caso. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, reconheceu a inaplicabilidade das convenções internacionais à reparação por dano moral e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00.

A empresa aérea interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.394.401), arguindo violação ao art. 178 da Constituição Federal, que determina a observância dos tratados internacionais na ordenação dos transportes internacionais. Sustentou que o Tema 210 da repercussão geral, no qual o STF fixou a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC, não autorizaria a distinção entre danos materiais e morais para fins de aplicabilidade dos tratados. O recurso foi admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP como representativo de controvérsia repetitiva, tendo sido submetido à sistemática da repercussão geral pelo STF sob relatoria da Ministra Rosa Weber.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se as Convenções de Varsóvia e de Montreal — tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas — prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor também nas hipóteses em que o passageiro pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais (morais), ou se a prevalência dos tratados, fixada no Tema 210, restringe-se exclusivamente aos danos materiais.

O dispositivo constitucional central é o art. 178 da Constituição Federal, que exige a observância dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil na regulação dos transportes internacionais.

O precedente de referência é o RE 636.331-RG/RJ (Tema 210, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25.05.2017), no qual o STF fixou a tese de que 'as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. Ocorre que, no próprio voto condutor daquele julgamento, o Ministro Gilmar Mendes delimitou expressamente o objeto do recurso, consignando que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança 'tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral', porque o art. 22 das convenções não faz qualquer referência a dano moral e porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não é compatível com a natureza do bem jurídico tutelado nos casos de dano moral.

O STF firmou o entendimento de que o Tema 210 tem objeto restrito ao dano material, razão pela qual o caso concreto não se confunde com aquele paradigma (técnica do 'distinguishing'). O presente recurso apresenta particularidade quanto ao bem jurídico tutelado — a incolumidade moral do passageiro —, o que impede a subsunção automática ao Tema 210.

A controvérsia havia gerado divergência entre as Turmas do STF, mas foi superada pelo Plenário da Corte em reiterados julgamentos unânimes, entre os quais se destacam: RE 1.221.934-AgR-ED-EDv-AgR/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 04.09.2020); RE 1.240.833-AgR-EDv-AgR/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 16.11.2020, DJe 30.11.2020); e Rcl 42.371-AgR/PR (Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 25.04.2022). Decisões das duas Turmas também seguiram essa orientação, como RE 1.305.427-ED-AgR/SC (Min. Roberto Barroso), RE 1.332.295-AgR/SP (Min. Nunes Marques), RE 1.332.687-AgR/SP (Min. Edson Fachin) e RE 1.336.056-AgR/RJ (Min. Ricardo Lewandowski).

Diante da jurisprudência uníssona, o caso foi julgado na sistemática da repercussão geral com reafirmação de jurisprudência dominante, por meio eletrônico (Plenário Virtual), com fundamento nos arts. 323-A e 324, caput, do Regimento Interno do STF. Os embargos de declaração opostos pela empresa aérea, que alegavam contradição e inadmissibilidade do rito virtual, foram rejeitados por unanimidade, pois a Corte reafirmou que o julgamento eletrônico com reafirmação de jurisprudência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF estabeleceu no Tema 1240 que, quando um passageiro sofre dano moral — como angústia, constrangimento ou abalo psicológico — em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional (atraso, cancelamento de voo ou extravio de bagagem), as regras das Convenções de Varsóvia e de Montreal não se aplicam à sua indenização.

Essas convenções internacionais são tratados assinados por vários países, incluindo o Brasil, que estabelecem regras e limites para a responsabilidade das companhias aéreas. Em 2017, no julgamento do Tema 210, o STF já havia decidido que essas convenções prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quando se trata de danos materiais (prejuízos financeiros concretos, como o valor de objetos perdidos em uma bagagem extraviada). Naquela oportunidade, o próprio relator deixou claro que a decisão não abrangia os danos morais.

O Tema 1240 surge justamente para pacificar essa questão: quando o pedido é de indenização por dano moral, o passageiro é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor — e não pelas limitações dos tratados internacionais. Isso significa, na prática, que o juiz não está vinculado a tetos indenizatórios fixados nos tratados e pode arbitrar a indenização moral de forma plena, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e os critérios do direito do consumidor.

Para as companhias aéreas, o impacto é relevante: em ações de dano moral por falhas em voos internacionais, elas não podem invocar as convenções de Varsóvia e Montreal como escudo para limitar ou afastar o valor da indenização. Para os passageiros, a decisão reforça o direito à reparação integral do sofrimento causado por falhas nos serviços, sem os limites que os tratados internacionais impõem apenas para as perdas materiais.

A decisão foi tomada por unanimidade e com reafirmação de jurisprudência já consolidada no Plenário do STF, o que lhe confere caráter vinculante para todos os juízes e tribunais do país.