Tema 1241

O caso concreto (RE 1.400.787, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022) originou-se de ação ordinária ajuizada pela servidora M.J.S.L., professora da rede municipal de ensino, contra o Município de Boa Viagem/CE.

A autora pleiteou o reconhecimento do direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997 (Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem), bem como a incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre a integralidade desse período.

O Município reconhecia o direito aos 45 dias de férias, mas recolhia o adicional apenas sobre 30 (trinta) dias, argumentando que a Constituição Federal determina que o terço constitucional deve ter por base de cálculo o salário mensal, e não a quantidade de dias de férias concedida.

O Juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a incidência do abono constitucional de 1/3 sobre todos os 45 dias. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em grau de apelação, manteve integralmente a sentença, destacando que a Constituição Federal não restringe as férias a 30 dias e que o STF já havia consolidado entendimento no mesmo sentido.

Inconformado, o Município interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, reiterando que a base de cálculo do terço constitucional seria o salário e não o período de férias ampliado por lei local. O STF reconheceu a repercussão geral da questão, reafirmou sua jurisprudência dominante e negou provimento ao recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o adicional de 1/3 (um terço) de férias previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal — aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta — incide sobre a remuneração correspondente a todo o período de férias estabelecido em lei, ainda que superior ao mínimo constitucional de 30 dias.

O STF firmou que a norma constitucional institui um piso mínimo de proteção ao trabalhador, garantindo 'pelo menos um terço a mais do que o salário normal' durante o período de férias, sem fixar qualquer limite de tempo para essa incidência. Desse modo, se a legislação de regência — federal, estadual ou municipal — amplia o período de férias para além dos 30 dias, o adicional constitucional deve acompanhar essa ampliação, incidindo sobre toda a remuneração correspondente ao período real de férias.

O fundamento central é que restringir o adicional ao equivalente a 30 dias quando as férias duram, por exemplo, 45 ou 60 dias, implicaria remunerar o período excedente sem o acréscimo constitucional, esvaziando o direito garantido pelo art. 7º, XVII, da CF, e gerando uma remuneração proporcional inferior à assegurada pela Constituição. A decisão destacou que tal limitação configuraria 'flagrante ofensa' ao texto constitucional.

Os principais precedentes citados foram:

• AO 623/RS (Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 16/12/1999): leading case que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.874/1989 do Estado do Rio Grande do Sul que limitavam o adicional ao salário 'mensal';
• AO 609/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, j. 13/02/2001): reafirmou que, havendo férias de 60 dias, o adicional de 1/3 deve incidir sobre a totalidade da remuneração;
• AO 522/RS (Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma) e AO 516/RS (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno): mesma orientação;
• ADI 2.964/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 09/05/2019): declarou inconstitucionais expressões legais que limitavam o adicional de férias de magistrados e membros do Ministério Público a um salário mensal;
• RE 761.325-AgR/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 18/02/2014): reafirmou a orientação para férias de 60 dias.

O acórdão também invocou o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF), no sentido de que a Administração Pública está obrigada a cumprir integralmente o direito às férias na extensão prevista em lei, incluindo o pagamento do adicional constitucional sobre todo o período. Não houve divergência registrada no julgamento, que foi decidido por unanimidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Constituição Federal garante a todo trabalhador — e também aos servidores públicos — o direito a férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Essa regra está no art. 7º, XVII, da CF e se aplica ao funcionalismo público por força do art. 39, § 3º.

A controvérsia resolvida pelo STF no Tema 1241 era a seguinte: quando a lei prevê um período de férias maior do que 30 dias — como acontece com professores municipais que, em alguns estatutos, têm direito a 45 dias de férias —, o adicional de um terço deve incidir sobre quantos dias? Apenas sobre os 30 dias 'padrão' ou sobre todos os dias de férias previstos em lei?

O STF respondeu de forma clara: o adicional deve incidir sobre todo o período de férias legalmente estabelecido. Se um servidor tem direito a 45 dias de férias, ele deve receber o terço calculado sobre a remuneração correspondente a esses 45 dias, e não apenas sobre 30 dias.

O raciocínio é simples: se o adicional fosse calculado apenas sobre 30 dias mesmo quando as férias duram 45 ou 60 dias, o trabalhador receberia, na prática, um adicional proporcionalmente menor do que o garantido pela Constituição. Isso violaria o espírito da norma constitucional, que assegura um mínimo de proteção sem impedir que a lei amplie esse direito.

Para os servidores públicos, especialmente professores e outras categorias com férias estendidas por lei, a decisão confirma o direito de receber o terço de férias calculado sobre a totalidade do período de descanso, independentemente de ele superar os 30 dias mínimos previstos na Constituição. Para os entes públicos, a decisão impõe a obrigação de calcular e pagar o adicional de forma integral, sem limitar a base de cálculo ao mês-padrão de trabalho.

A decisão foi tomada por unanimidade, com reafirmação de jurisprudência consolidada do STF desde o final dos anos 1990, o que confere estabilidade e previsibilidade ao entendimento.