Tese Vinculante
STF
Tema 1244
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Questão Submetida a Julgamento
1244 - Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1409059
- Data
- Aprovada em 05/11/2025