Teses & Súmulas | TEMA 159 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 159

QUESTÃO: Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 586789 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/11/2011.

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