Tese Vinculante
STF
Tema 1253
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da al. c do inc. I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.
Questão Submetida a Julgamento
1253 - Opção provisória de nacionalidade brasileira de crianças adotadas no exterior por brasileiros.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1163774
- Data