Tema 1256

O RE 1428399, oriundo de Pernambuco, teve como relatora a Min. Rosa Weber (então Presidente do STF) e foi julgado em 16/06/2023.

O caso concreto envolveu o Município de Campo Alegre/AL e o escritório M. e M. Advogados Associados, que propuseram execução provisória de sentença contra a União para cobrar diferenças apuradas no repasse ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), decorrentes da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.426/1996. A demanda tinha origem na ação coletiva ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos.

Durante o cumprimento da sentença, o juízo de primeiro grau deferiu o levantamento do precatório ao município, mas bloqueou a parcela destinada ao pagamento dos honorários contratuais ao escritório de advocacia. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desproveu o recurso no ponto dos honorários, aplicando o entendimento do STJ firmado no REsp 1703697/PE, que vedava a retenção de honorários em créditos do FUNDEF/FUNDEB concedidos por via judicial, sob o fundamento de que tais verbas possuem destinação constitucional vinculada à educação.

Os recorrentes sustentaram, no STF, violação ao art. 60 do ADCT e aos arts. 133 e 205 da Constituição Federal, argumentando que não discutiam o direito ao honorário, mas apenas a forma de pagamento, e que os juros de mora teriam natureza indenizatória autônoma, desvinculada da finalidade educacional do principal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se verbas constitucionalmente vinculadas à educação — especificamente os recursos do FUNDEF/FUNDEB obtidos judicialmente por meio de precatório — podem ser retidas para pagamento de honorários advocatícios contratuais, e se os juros de mora componentes dessas condenações seguem o mesmo regime de vinculação.

O STF reconheceu repercussão geral e reafirmou a jurisprudência dominante, com fundamento nos seguintes pilares:

1. Vinculação constitucional das verbas do FUNDEF/FUNDEB: O art. 60 do ADCT e os arts. 205 e 212 da Constituição Federal determinam que os recursos dos fundos educacionais sejam aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Desviar parte dessas verbas para pagar honorários contratuais configura uso em finalidade diversa da constitucionalmente estabelecida, caracterizando desvio inconstitucional.

2. Inaplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB): A regra que autoriza a retenção de honorários diretamente do valor objeto da causa não pode ser aplicada quando a verba em questão possui destinação constitucional específica. O advogado não perde o direito aos honorários, mas deve buscá-los por outros meios.

3. Natureza jurídica autônoma dos juros de mora: Com fundamento no RE 855.091/RS (Tema 808, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/3/2021), o STF firmou que os juros de mora legais possuem natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba principal em atraso. Dessa forma, os encargos moratórios inseridos na condenação não estão abrangidos pela vinculação constitucional educacional, podendo, portanto, ser utilizados para o pagamento de honorários contratuais.

4. Precedente direto — ADPF 528/DF: O precedente central é a ADPF 528/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21/3/2022, DJe 22/4/2022), que assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários com verbas do FUNDEF/FUNDEB e, por maioria, admitiu o uso dos juros moratórios para esse fim. O RE 1428399 consolida e uniformiza esse entendimento sob a sistemática da repercussão geral.

5. Evolução jurisprudencial: Anteriormente, a Primeira Turma do STF entendia que a controvérsia não alcançava estatura constitucional. Após a ADPF 528/DF, o Plenário pacificou o tema em sentido diverso, e ambas as Turmas passaram a reafirmar o novo entendimento (ARE 1.354.886-AgR/AL; ARE 1.122.521-AgR/PE; ARE 1.279.796 AgR-segundo/PI, entre outros).

O recurso foi provido em parte, para permitir que a verba honorária contratual seja destacada exclusivamente dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no precatório devido pela União.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, no Tema 1256, respondeu a uma pergunta prática e frequente: quando um município ajuíza ação judicial para receber verbas do FUNDEF (fundo federal de educação) que a União deixou de repassar corretamente, e contrata um escritório de advocacia para isso, o advogado pode receber seus honorários descontando diretamente do valor do precatório educacional?

A resposta do STF foi: depende de qual parte do precatório.

Sobre o valor principal (as verbas do FUNDEF/FUNDEB em si): NÃO é possível. Esses recursos têm destinação constitucional obrigatória — devem ser aplicados exclusivamente em educação. Desviar parte deles para pagar advogados viola a Constituição, independentemente de quão legítimo seja o trabalho do causídico. O advogado tem direito aos seus honorários, mas deve cobrá-los do cliente (o município) por outros meios, e não diretamente desse fundo.

Sobre os juros de mora incluídos na condenação: SIM, é possível. Os juros de mora são uma compensação pelo atraso no pagamento — uma espécie de 'multa' pela demora da União. O STF entende que esses juros têm natureza própria, diferente do principal educacional, e, por isso, não estão submetidos à mesma vinculação constitucional. Assim, o escritório de advocacia pode receber seus honorários contratuais descontados da parcela de juros de mora do precatório.

Em termos práticos: municípios que contrataram advogados para buscar judicialmente complementações do FUNDEF/FUNDEB não podem autorizar que esses profissionais retenham parte do valor educacional recebido. Porém, os juros que a União foi condenada a pagar pelo atraso nos repasses podem ser usados para quitar os honorários contratuais dos causídicos.

Essa decisão reafirmou entendimento já consolidado na ADPF 528/DF e foi fixada pelo Plenário do STF por unanimidade sob a sistemática da repercussão geral, vinculando todos os tribunais do país.