Tese Vinculante
STF
Tema 1258
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.
Questão Submetida a Julgamento
1258 - Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1362742
- Data
- Aprovada em 08/09/2026