Teses & Súmulas | TEMA 646 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 646 QUESTÃO: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. LUIZ FUX, ARE 678112 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2013. STF, Tema 646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. TESE: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. LUIZ FUX, ARE 678112 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2013.

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LUIZ FUX, ARE 678112.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE, RELATOR, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, AGRAVO, FINALIDADE, INCLUSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, PLENÁRIO VIRTUAL.

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