Tema 1262

O processo-origem (RE 1.420.691/SP, Relatora Min. Rosa Weber) envolveu a empresa G.E. P. & W. E. e S. de E. e T. de A. Ltda., que impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal no Porto de Santos/SP. O objetivo era obter o reconhecimento do direito líquido e certo de suspender o recolhimento da Taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria MF 257/2011 e, ainda, obter a compensação ou restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento da Taxa SISCOMEX na forma majorada e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em sede de remessa necessária. O TRF3 negou a remessa monocraticamente, e, diante de agravo interno interposto pela União questionando especificamente o ponto relativo à restituição/compensação administrativa, a Turma competente desproveu o recurso, entendendo que a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente seria possível sem ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, por não se tratar de sentença de repetição de indébito nem de execução de título judicial.

A União interpôs recurso extraordinário apontando violação ao art. 100 da Constituição Federal. O TRF3 admitiu o recurso como representativo da controvérsia, identificando mais de 282 processos com a mesma temática na corte de origem. O STF reconheceu a repercussão geral e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante, provendo o recurso extraordinário.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o contribuinte que obtém, em mandado de segurança, o reconhecimento judicial de indébito tributário pode receber de volta os valores pela via administrativa — sem submissão ao regime de precatórios — ou se o pagamento pela Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, observar o art. 100 da Constituição Federal.

O STF firmou entendimento de que todo pagamento realizado pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamento jurisdicional está submetido ao regime constitucional de precatórios ou de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o valor da condenação. Isso porque o art. 100 da Constituição Federal não distingue a natureza do processo judicial que originou o crédito: basta que o pagamento decorra de sentença ou decisão jurisdicional para que o regime seja obrigatório.

A Min. Rosa Weber destacou que a controvérsia do Tema 1262 não se confunde integralmente com o Tema 831 (RE 889.173/MS, Rel. Min. Luiz Fux), no qual foi fixada a tese de que 'o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal'. O Tema 831 cuidava do período compreendido entre a impetração e a concessão da ordem mandamental, ao passo que o Tema 1262 trata dos valores cobrados a maior nos cinco anos que antecederam a impetração do writ, ampliando o alcance da obrigatoriedade do precatório.

Os dispositivos constitucionais e legais citados foram: art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios); art. 102, III, 'a', da CF (cabimento do recurso extraordinário); Súmulas 269 e 271 do STF (vedação ao uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança e limitação de seus efeitos patrimoniais pretéritos); art. 105, caput, do CPC (poderes especiais para renúncia); art. 1.021, § 4º, do CPC (multa em agravo interno protelatório); art. 1.035 e 1.036 do CPC (repercussão geral e recurso representativo da controvérsia); art. 170-A do CTN (vedação à compensação antes do trânsito em julgado); e art. 74 da Lei 9.430/1996 (compensação de créditos perante a Receita Federal).

Os precedentes colacionados pelo STF para reafirmar a jurisprudência dominante incluem: ARE 1.387.512-AgR/RS (Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Primeira Turma); RE 1.388.631-AgR/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma); RE 1.405.737-AgR/SC (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma); além de decisões monocráticas nos RE 1.069.065/SP, RE 1.380.072/SC, RE 1.386.635/SP, RE 1.394.095-AgR/RS, RE 1.400.737/SP e RE 1.403.643/SC.

O argumento da parte recorrida — de que a proteção ao erário já estaria garantida pela análise judicial, tornando desnecessário o precatório — foi expressamente rejeitado. O STF enfatizou que a observância do regime de precatórios é uma exigência constitucional que preserva a ordem cronológica de pagamentos e o princípio da isonomia entre todos os credores da Fazenda Pública, impedindo que contribuintes que optam pela via administrativa sejam beneficiados em detrimento daqueles que aguardam sua vez na fila dos precatórios.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que uma empresa pagou, durante anos, um tributo que considerava indevido — no caso concreto, a Taxa SISCOMEX com valor majorado por portaria ministerial. Ao ingressar com mandado de segurança, o juiz reconheceu que ela tinha razão e que os valores cobrados a mais eram ilegítimos. A empresa então pediu para receber de volta esses valores diretamente pela via administrativa, ou seja, sem precisar passar pela longa fila dos precatórios.

O STF, no Tema 1262, disse que isso não é possível. Quando a Fazenda Pública (União, estados, municípios) deve pagar dinheiro a alguém por força de uma decisão judicial, ela é obrigada a seguir um rito específico previsto na Constituição Federal: o regime de precatórios (ou, para valores menores, a requisição de pequeno valor — RPV). Esse regime existe justamente para organizar a fila de credores do poder público, garantindo que todos sejam pagos na ordem cronológica e em igualdade de condições.

Se fosse permitido ao contribuinte receber administrativamente — pulando essa fila — apenas porque seu crédito foi reconhecido em mandado de segurança, ele estaria sendo privilegiado em relação a outros credores da Fazenda que aguardam pacientemente na ordem dos precatórios. Isso violaria o princípio da isonomia e o art. 100 da Constituição Federal.

O STF também fez uma distinção importante: essa decisão não se confunde com o Tema 831, que tratou de um período diferente (entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da liminar ou sentença). O Tema 1262 vai além e abrange os valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ.

Na prática, o impacto para os contribuintes é significativo: mesmo tendo obtido uma vitória judicial em mandado de segurança, eles não podem simplesmente ir ao posto da Receita Federal e pedir a restituição do dinheiro. Precisarão aguardar a expedição do precatório ou da RPV, conforme o montante envolvido. Para o poder público, a decisão representa uma proteção orçamentária, evitando que pagamentos sejam realizados fora da ordem legal e sem controle.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do STF, em agosto de 2023, sob a relatoria da Min. Rosa Weber, com reafirmação de jurisprudência já consolidada na Corte.