Tese Vinculante
STF
Tema 1267
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
Questão Submetida a Julgamento
1267 - Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. FLÁVIO DINO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1450100
- Data
- Aprovada em 19/05/2025