Tema 1268

O caso concreto (RE 1427694, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 01/09/2023) teve origem em ação civil pública ajuizada pela União Federal perante a 2ª Vara Federal de Blumenau/SC, em face de empresas e pessoas físicas que teriam realizado lavra ilegal de areia — P.A.E.A. Ltda., E.E.C.A. Ltda., A.G.S. e V.A.S., entre outros.

A União buscava a recuperação de área degradada, o ressarcimento pelos valores obtidos com a lavra ilegal de minério e indenização por dano moral coletivo. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão relativa ao ressarcimento pela lavra ilegal, julgando parcialmente procedente o pedido apenas quanto à obrigação de recuperação da área.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença por unanimidade, entendendo que o prazo prescricional para ressarcimento era de cinco anos, com termo inicial no momento em que o titular do direito violado tomava pleno conhecimento da lesão, aplicando o entendimento do Tema 666 do STF (RE 669.069/MG).

A União interpôs recurso extraordinário apontando violação dos arts. 20, IX, 22, XII, 37, § 5º, 176, caput e § 1º, 183, § 3º, 191, parágrafo único, e 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Argumentou que o caso envolvia exploração ilegal de patrimônio mineral — bem público não renovável — indissociável de dano ambiental, o que afastaria a regra prescricional comum e atrairia o regime de imprescritibilidade fixado no Tema 999 (RE 654.833/AC). Posteriormente, o I.B.M. opôs embargos de declaração como terceiro, alegando contradição no acórdão; os embargos não foram conhecidos por ausência de legitimidade do embargante para recorrer.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração ilegal do patrimônio mineral da União está sujeita a prazo prescricional ou se, por sua indissociabilidade com o dano ambiental, atrai o regime de imprescritibilidade.

O STF distinguiu o presente caso do precedente firmado no Tema 666 (RE 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 28.4.2016), no qual se assentou que 'é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'. Naquele julgamento, o relator explicitou que o ilícito em análise não revelava conduta de elevado grau de reprovabilidade nem se mostrava especialmente atentatória aos princípios constitucionais da Administração Pública, razão pela qual se aplicava o prazo prescricional comum. O STF entendeu que tal premissa não se aplica à mineração irregular, cuja conduta assume inequívoca dimensão ambiental.

O fundamento central reside no Tema 999 (RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24.6.2020), no qual o Plenário fixou a tese de que 'é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental'. Naquele julgamento, o STF assentou que: (i) o meio ambiente é patrimônio comum da humanidade, com proteção voltada também às gerações futuras; (ii) os danos ambientais não correspondem a mero ilícito civil; (iii) a reparação do dano ambiental é direito fundamental indisponível; e (iv) os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica quando em conflito com a regra da prescrição.

No Tema 1268, o STF aplicou esse raciocínio ao ressarcimento pelo uso ilegal do patrimônio mineral, reconhecendo que a usurpação minerária constitui ilícito com indiscutível dimensão ambiental — a extração desordenada de recursos minerais impacta diretamente o ecossistema, com consequências muitas vezes irreversíveis, e implica a apropriação de bem não renovável pertencente à coletividade.

Os dispositivos constitucionais centrais são: art. 37, § 5º (ressalva de imprescritibilidade para ilícitos que causem prejuízo ao erário); art. 20, IX (os recursos minerais são bens da União); art. 176, caput e § 1º (a pesquisa e lavra de recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União); e art. 225, §§ 2º e 3º (proteção ao meio ambiente e responsabilização por danos ambientais).

Também foram citados como referência normativa: o art. 2º da Lei nº 8.176/1991, que tipifica a usurpação mineral como crime; e o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que fundamenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos de especial gravidade.

Foram mencionados como precedentes de ambas as Turmas e do Plenário: RE 1.287.474-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia), RE 1.325.101-AgR/SC (Red. p/ acórdão Min. André Mendonça), ARE 1.333.352-AgR/SC (Rel. Min. Cármen Lúcia), RE 1.352.874-AgR/RS (Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes), RE 1.408.464-AgR/SC (Red. p/ acórdão Min. André Mendonça), além de diversas decisões monocráticas.

Nos embargos de declaração (julgados em 25/09/2025, sob relatoria do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso), o STF não conheceu do recurso interposto pelo I.B.M. por ausência de legitimidade: o embargante era terceiro estranho à relação processual, não se enquadrando na figura do terceiro prejudicado (art. 996 do CPC/2015), nem do assistente simples (art. 119 do CPC/2015), tampouco podendo ingressar como amicus curiae após a publicação do acórdão de mérito. Reiterou-se, ainda, que o amicus curiae não detém legitimidade recursal em processos submetidos à repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que quem extrai minério ilegalmente do patrimônio da União não pode invocar o decurso do tempo para se livrar da obrigação de ressarcir o Estado. Ou seja, não existe prazo para que o poder público cobre esse tipo de reparação.

A lógica da decisão parte de uma constatação importante: a mineração ilegal não é um simples descumprimento contratual ou um acidente. Ela representa a apropriação de um bem público não renovável — o minério pertence a toda a sociedade, inclusive às gerações futuras — e provoca danos ao meio ambiente que, muitas vezes, são irreversíveis. Por isso, não seria justo permitir que o mero passar do tempo apagasse essa responsabilidade.

Anteriormente, havia um debate sobre se essas ações de ressarcimento deveriam seguir a regra geral de prescrição de cinco anos (aplicada a ilícitos civis comuns contra a Fazenda Pública, conforme o Tema 666 do STF). O Tribunal esclareceu que esse prazo vale para situações de menor gravidade — como um acidente de trânsito envolvendo veículo público — e não se aplica quando o ilícito tem dimensão ambiental indissociável do dano patrimonial.

Para o setor mineral, a decisão significa que empresas ou pessoas que realizaram extração ilegal de recursos minerais da União permanecem sujeitas a ações de ressarcimento independentemente de quando a extração ocorreu. Não existe 'data de validade' para essa cobrança.

Para o poder público, a decisão reforça a capacidade da União de buscar a reparação integral, mesmo em casos antigos, assegurando maior proteção ao patrimônio mineral e ao meio ambiente.

É importante destacar que a tese se aplica ao ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, por sua indissociabilidade com o dano ambiental. A decisão foi unânime e reafirmou jurisprudência já consolidada no STF, conferindo-lhe agora força vinculante sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1268).