Teses & Súmulas | TEMA 161 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 161

QUESTÃO: Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

GILMAR MENDES, RE 598099 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 10/08/2011.

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