Tese Vinculante
STF
Tema 161
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Questão Submetida a Julgamento
161 - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 598099
- Data
- Aprovada em 10/08/2011