Tema 1277

O RE 1426083, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes e julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual encerrada em 22 de agosto de 2025, teve como origem uma ação de cobrança proposta por M.F.S. em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) perante o Juizado Especial Federal de Teresina (PI). A autora, domiciliada no município de Valença do Piauí (PI), pleiteava a implantação do pagamento integral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) em seu contracheque, além do pagamento de valores atrasados com os devidos acréscimos legais.

O juízo da 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, em Teresina, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a própria incompetência territorial. O fundamento foi o de que o município de domicílio da autora se encontrava sob jurisdição da Subseção Judiciária de Picos (PI), onde havia Vara do Juizado Especial Federal instalada, tornando aquela a única opção válida de ajuizamento, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, que estabelece ser absoluta a competência do Juizado Especial no foro onde estiver instalada vara.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí manteve a sentença de extinção, consolidando entendimento majoritário segundo o qual autores domiciliados em cidade sede ou integrante da jurisdição de subseção judiciária não poderiam, em hipótese alguma, ajuizar ação na Seção Judiciária da capital. A parte autora interpôs Recurso Extraordinário ao STF alegando ofensa aos arts. 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, que asseguram ao demandante a faculdade de escolher entre múltiplos foros para propor ação contra a União. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, fixando o Tema 1277.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 — segundo a qual 'no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta' — poderia ser interpretada de modo a suprimir a faculdade de escolha de foro garantida ao autor pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que permite às partes aforar causas contra a União na seção judiciária de seu domicílio, no local do ato ou fato, onde situada a coisa, ou no Distrito Federal.

O Relator adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição, concluindo pela constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional, desde que lido em consonância com o texto constitucional. O raciocínio central foi o de que a competência absoluta do Juizado Especial Federal opera apenas no plano do valor da causa (causas até 60 salários mínimos não sujeitas às exceções do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001), e não no plano territorial. Assim, a norma do § 3º regula a relação entre o Juizado Especial e o Juízo Federal comum dentro de um mesmo foro — determinando que, naquele foro, a competência é do Juizado —, mas não pode eliminar a prerrogativa constitucional de escolha do próprio foro pelo autor.

O STF extraiu três conclusões práticas: (I) nas causas sujeitas ao Juizado Especial Federal, a União pode ser demandada, por eleição do autor, em qualquer dos foros previstos no art. 109, § 2º, da CF/88; (II) a competência absoluta do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 refere-se ao valor da causa, e não ao território; e (III) uma vez eleito o foro pelo autor, se houver Juizado Especial Federal instalado naquele foro, a causa deverá necessariamente ser ajuizada no Juizado, e não na vara federal comum.

Os dispositivos constitucionais e legais expressamente citados foram: art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça); art. 98, I (criação dos juizados especiais); art. 109, § 2º (foros alternativos para causas contra a União); art. 110 (sede das seções judiciárias nas capitais dos estados); e art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 (competência absoluta dos Juizados Especiais Federais).

Os precedentes mencionados e utilizados como fundamento foram: RE 233.990 (Rel. Min. M.C., 2ª Turma, 2002); RE 641.449-AgR (Rel. Min. D.T., 1ª Turma, 2012); RE 451.907 EDv-AgR (Rel. Min. C.M., Pleno, 2013); RE 463.101-AgR-AgR (Rel. Min. M.A., 1ª Turma, 2015); AI 644.655 AgR (Rel. Min. R.B., 1ª Turma, 2016); ARE 1.151.612 AgR (Rel. Min. C.L., 2ª Turma, 2019); e RE 627.709-RG (Tema 374 da repercussão geral, que estendeu a faculdade do art. 109, § 2º, às autarquias federais). Também foi citada a Súmula 689 do STF, que assegura ao segurado a opção de ajuizar ação contra a instituição previdenciária federal no juízo federal do domicílio ou nas varas federais da capital do estado.

Não houve divergência relevante entre os ministros: o julgamento foi unânime, com abstenção da Min. Cármen Lúcia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes deste julgamento, havia divergência nos tribunais sobre o que significa a regra da 'competência absoluta' dos Juizados Especiais Federais. Algumas Turmas Recursais interpretavam que, se o autor morava numa cidade que já tinha Juizado Especial Federal instalado, ele era obrigado a ajuizar a ação naquele juizado local — sem possibilidade de escolha. Quem morasse em cidade do interior com Juizado instalado, por exemplo, não poderia optar por ajuizar a causa na capital do seu estado.

O STF pacificou a questão no Tema 1277 com uma interpretação equilibrada: a lei que criou os Juizados Especiais Federais é constitucional, mas deve ser lida com um escopo mais limitado do que alguns juízes aplicavam. A 'competência absoluta' mencionada na lei diz respeito apenas ao valor da causa — ou seja, se o valor da demanda não ultrapassa 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais, a causa deve tramitar no Juizado Especial Federal, e não na vara federal comum. Isso é a competência absoluta: dentro de determinado foro, o Juizado prevalece sobre a vara comum.

O que a lei não pode fazer — e o STF deixou isso claro — é eliminar o direito constitucional do autor de escolher em qual cidade (foro) vai ajuizar a ação. A Constituição Federal garante expressamente que quem processa a União pode escolher entre: o foro do seu domicílio, o foro onde ocorreu o fato, o foro onde está a coisa disputada, ou o Distrito Federal. Essa faculdade é constitucional e nenhuma lei ordinária pode suprimi-la.

O efeito prático é importante: o cidadão que mora em uma cidade do interior com Juizado Especial Federal instalado, mas que prefere — por razões de acesso, deslocamento, representação por advogado, ou qualquer outra — ajuizar sua ação na capital do estado, pode fazê-lo. Quando chegar à capital e houver Juizado Especial Federal lá instalado, deverá ajuizar no Juizado (e não na vara comum), pois a competência absoluta por valor da causa se aplica dentro do foro escolhido. Mas a escolha do foro em si permanece com o autor.

Essa decisão é relevante especialmente para áreas como previdência social, saúde pública e servidores públicos federais, onde muitas demandas de pequeno valor são propostas por pessoas físicas contra entidades federais, frequentemente sem recursos para se deslocar ou contratar representação em múltiplas comarcas.