Tema 1286

O caso teve origem em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela A.P.A.S. (Associação Paulista de Supermercados) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, questionando a Lei Estadual nº 16.674/2018, que tornava obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras em hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, para receber crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Tribunal de Justiça paulista julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade da norma. Inconformada, a A.P.A.S. interpôs recurso extraordinário ao STF (RE 1.198.269), com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 1º, IV; 5º, caput; 37, caput; e 170, caput, da Constituição. Argumentou que a lei ofendia os princípios da livre-iniciativa, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, sustentando que: (i) carrinhos de compras destinam-se ao transporte de mercadorias, não de pessoas; (ii) a obrigação era redundante diante da legislação federal preexistente (Lei 13.146/2015 e Lei 10.098/2000) e da Lei Estadual 12.907/2008; e (iii) havia discriminação injustificada ao restringir a obrigação a supermercados e hipermercados, sem alcançar todo o comércio varejista.

Antes do julgamento de mérito, a Lei Estadual 16.674/2018 foi revogada pela Lei Estadual 17.832/2023, que consolidou normas consumeristas do Estado de São Paulo, incorporando o conteúdo da norma anterior em seus arts. 104 e 105, configurando continuidade normativa. O STF reconheceu a repercussão geral do tema (Tema 1.286) e, em sessão virtual de 30 de maio a 6 de junho de 2025, julgou o mérito por unanimidade, desprovendo o recurso. Posteriormente, a A.P.A.S. opôs embargos de declaração, rejeitados por unanimidade em sessão virtual de 15 a 22 de agosto de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) envolveu dois planos distintos: a competência legislativa do estado-membro para editar a norma e a compatibilidade material da obrigação com os princípios constitucionais da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade.

1. Competência legislativa (constitucionalidade formal) O STF assentou que os estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF) e sobre consumo (art. 24, V, CF), além de competência comum para cuidar da saúde, assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência (art. 23, II, CF). A norma estadual foi considerada complementar à legislação federal existente, e não conflitante com ela, pois atua em espaço normativo próprio da competência concorrente. Foram invocados precedentes como a ADI 2.730 (competência estadual sobre consumo e saúde) e a ADI 903 (adaptação de veículos de transporte coletivo para pessoas com deficiência).

2. Princípio da isonomia A delimitação da obrigação a hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres foi considerada legítima e baseada em 'discrímen razoável', pois tais estabelecimentos possuem maior porte econômico e estrutura física, onde consumidores e suas famílias permanecem por períodos consideráveis. A diferenciação não foi tida como arbitrária ou discriminatória.

3. Princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) O STF aplicou o teste trifásico da proporcionalidade: (a) adequação — os carrinhos são aptos a transportar crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, ainda que sua função precípua seja o transporte de mercadorias; (b) necessidade — a norma estadual complementa o regime federal existente (art. 12-A da Lei 10.098/2000), sem redundância indevida, uma vez que a competência comum autoriza a atuação concorrente; (c) proporcionalidade em sentido estrito — a exigência de adaptar apenas 5% dos carrinhos representa ônus moderado, alinhado a outras obrigações legais similares, como a reserva de 5% de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência (Lei 10.098/2000, art. 4º), 2% de vagas de estacionamento (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 47, §1º) e 10% de dormitórios acessíveis em hotéis (art. 45, §1º do mesmo Estatuto).

4. Livre-iniciativa Reconheceu-se que a obrigação cria um ônus aos estabelecimentos, afetando em certa medida o princípio da livre-iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput, CF). Contudo, concluiu-se que tal restrição é justificada pela necessidade de promoção dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, III e IV, CF), pela dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e pelos mandamentos dos arts. 227, §2º, e 244 da CF, que exigem legislação voltada à acessibilidade de pessoas com deficiência.

5. Normas e precedentes citados Foram mencionados os arts. 1º, III; 3º, IV; 23, II; 24, V e XIV; 227, §2º; e 244 da Constituição Federal; a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Presidencial 6.949/2009, com status de emenda constitucional), em especial seus arts. 9º e 20; a Lei 10.098/2000; a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e os precedentes ADI 2.572 (reserva de lugares para pessoas obesas), ADI 6.989 (etiquetas em braile em peças de vestuário), ADI 903 (adaptação de veículos de transporte coletivo), ADI 2.730, RE 632.644 AgR, RE 422.941, ADPF 101 e ADI 3.540-MC.

6. Embargos de declaração Nos embargos opostos pela A.P.A.S., rejeitados por unanimidade, o STF reafirmou que: (i) a existência de legislação federal prévia foi expressamente abordada no acórdão; (ii) a ausência de estudo de impacto regulatório não é requisito formal do processo legislativo constitucional; (iii) a constitucionalidade da lei não depende de regulamentação técnica infralegal prévia; (iv) a obrigação recai exclusivamente sobre estabelecimentos de maior porte, conforme texto explícito da norma; e (v) os pressupostos para modulação de efeitos não foram preenchidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A A.P.A.S. pleiteou, nos embargos de declaração, a modulação dos efeitos da tese para que tivesse eficácia prospectiva (ex nunc), com prazo razoável para adaptação dos estabelecimentos. O pedido foi rejeitado pelo STF por unanimidade, sob o fundamento de que os embargantes não demonstraram a existência de fundamentos relevantes ou riscos concretos à segurança jurídica que justificassem essa medida excepcional. O Tribunal destacou, ainda, que o recurso extraordinário não alterou julgamento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo apenas o confirmado.

O STF decidiu, por unanimidade, que estados e o Distrito Federal podem exigir por lei que supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares disponibilizem uma parcela de seus carrinhos de compras adaptados para o transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. O caso concreto girava em torno de uma lei paulista que fixava essa exigência em 5% do total de carrinhos.

O que isso significa na prática? Estabelecimentos de grande porte do setor supermercadista estão obrigados a adequar parte de seus carrinhos para atender crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, sob pena das sanções previstas nas legislações de defesa do consumidor. A obrigação não depende de regulamentação técnica adicional para ser exigível — os estabelecimentos podem cumpri-la com base nos princípios gerais de acessibilidade e segurança.

Por que o STF entendeu que a lei é válida? O Tribunal considerou três pontos principais: primeiro, que os estados têm poder constitucional para legislar sobre proteção de pessoas com deficiência e sobre relações de consumo, podendo complementar as normas federais existentes; segundo, que focar a obrigação em supermercados e hipermercados — e não em todo o comércio — é uma escolha legítima do legislador, pois esses estabelecimentos têm maior porte e capacidade econômica para arcar com o custo da adaptação; terceiro, que exigir apenas 5% dos carrinhos é uma medida proporcional, alinhada a outras obrigações similares já previstas em lei para hotéis, estacionamentos e espaços de lazer.

O que fica para supermercados e associações do setor? A decisão serve de orientação para todo o território nacional: leis estaduais ou municipais com conteúdo semelhante são constitucionalmente válidas. Estabelecimentos que ainda não cumprem obrigações dessa natureza, onde existentes, podem ser fiscalizados e multados pelos órgãos de defesa do consumidor. Não foi concedido prazo adicional de adequação, pois o pedido de modulação dos efeitos foi expressamente rejeitado pelo STF.

O que fica para a sociedade e para pessoas com deficiência? A decisão reforça que a inclusão de crianças com deficiência em ambientes de consumo é um dever compartilhado pelo Estado e pela iniciativa privada. A acessibilidade não se limita a rampas e elevadores: ela deve alcançar também os instrumentos do cotidiano, como os carrinhos de compras, para que famílias com crianças com deficiência possam circular com autonomia nesses espaços.