Tema 1289

O processo teve origem em ação ajuizada em janeiro de 2021 por E.S.S., servidor aposentado do INSS, perante a Primeira Vara Federal de Itaperuna/RJ. O autor pleiteou a revisão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), instituída pela Lei nº 10.855/2004, para que lhe fosse assegurada a pontuação mínima de 70 pontos a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, independentemente de avaliações de desempenho. O fundamento invocado era o de que essa lei, ao alterar o § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, garantiu a todos os servidores ativos o recebimento de, no mínimo, 70 pontos sem qualquer condicionamento ao resultado avaliativo, conferindo à parcela caráter genérico e, por consequência, impondo sua extensão aos inativos por força da regra de paridade prevista no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal (em sua redação original, anterior à EC nº 41/2003).

A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente, apoiando-se na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 294. O INSS recorreu, mas a 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso inominado e ao subsequente agravo interno, mantendo a condenação. Em recurso extraordinário, o INSS arguiu ofensa ao art. 2º, ao inciso LV do art. 5º, aos §§ 4º e 8º do art. 40 e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37. O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia em fevereiro de 2024, cadastrando-a como Tema 1.289: 'Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.' O processo foi redistribuído à Ministra Cármen Lúcia, que relatou o julgamento de mérito concluído em fevereiro de 2026.

A questão jurídica central do Tema 1.289 consiste em definir se a fixação de um patamar mínimo legal para o pagamento da GDASS aos servidores ativos — elevado de 30 para 70 pontos pela Lei nº 13.324/2016 — seria capaz de reconfigurar a natureza jurídica da parcela, transformando-a (ao menos nesse recorte) em vantagem de caráter geral e incondicionado, o que obrigaria sua extensão aos inativos com direito à paridade, nos termos do art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal (redação original).

A Ministra Relatora Cármen Lúcia, cujo voto prevaleceu por maioria, assentou dois pilares fundamentais:

1. Reafirmação do Tema 983 (ARE 1.052.570-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.3.2018): a jurisprudência consolidada do STF estabelece que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. Para a GDASS especificamente, esse marco foi alcançado em novembro de 2009, quando homologado o resultado do 1º ciclo. A partir daí, a gratificação assumiu caráter 'pro labore faciendo', legitimando o tratamento distinto entre servidores em atividade e aposentados.

2. Irrelevância da alteração do piso mínimo: a Lei nº 13.324/2016 modificou apenas o limite mínimo da GDASS (de 30 para 70 pontos), sem alterar o pressuposto essencial que confere à parcela natureza 'pro labore faciendo' — a submissão a avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, previstas no caput e no § 3º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004. A norma que disciplina a pontuação mínima (§ 1º do art. 11) aplica-se apenas a integrantes da Carreira do Seguro Social 'quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS', reforçando sua vinculação ao efetivo exercício funcional. Assim, a mera elevação do piso não confere caráter genérico à gratificação nem ressuscita a paridade já encerrada desde 2009.

O Procurador-Geral da República manifestou-se no mesmo sentido, concluindo que não há violação ao direito de paridade entre ativos e inativos na manutenção da pontuação da GDASS dos servidores inativos em patamar inferior ao mínimo fixado pela Lei nº 13.324/2016 para os ativos.

Os dispositivos constitucionais centrais foram o art. 40, §§ 4º e 8º (redação original), que assegura paridade remuneratória aos servidores aposentados nas condições ali especificadas, e a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores públicos a pretexto de isonomia. Foram também citados os arts. 2º, 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, como alegações do recorrente.

No plano infraconstitucional, o julgamento envolveu a interpretação dos arts. 11 e 16 da Lei nº 10.855/2004 (com a redação dada pela Lei nº 13.324/2016), bem como o art. 1.022 do CPC (para rejeitar embargos de declaração sem vícios).

Divergência: os Ministros Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos. O Ministro Fachin entendeu que a Lei nº 13.324/2016 transformou a fração mínima de 70 pontos em vantagem de natureza genérica — desvinculada de avaliação —, o que obrigaria sua extensão aos inativos com paridade, por força do art. 40, § 8º, da Constituição. Segundo sua tese dissidente, a parcela mínima fixa das gratificações 'pro labore faciendo', paga independentemente de qualquer avaliação, deveria ser estendida a aposentados e pensionistas.

Nos embargos de declaração, a parte recorrida (E.S.S.) alegou omissão quanto à distinção entre a fração fixa (70 pontos) e a variável da GDASS, tendo o pedido sido rejeitado unanimemente, por ausência de vícios no acórdão. Segundos embargos opostos pelos amici curiae não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal dessas entidades, conforme jurisprudência pacífica do STF.

O STF modulou os efeitos do julgado no próprio acórdão principal (sessão virtual de 6 a 13 de fevereiro de 2026, publicado em 2 de março de 2026). A modulação foi proposta pela Ministra Relatora Cármen Lúcia e aprovada por maioria, com o seguinte alcance: reconhecimento da irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé pelos servidores inativos. Isso significa que, embora a extensão da GDASS no patamar de 70 pontos aos inativos seja considerada indevida, os valores já pagos a esse título não poderão ser cobrados de volta, desde que recebidos de boa-fé. O acórdão não definiu expressamente um marco temporal prospectivo para cessação dos pagamentos, limitando-se a proteger as quantias já recebidas. A parte recorrida, nos embargos de declaração, pediu subsidiariamente a ampliação da modulação para conferir efeitos prospectivos também aos processos distribuídos antes de 2 de março de 2026, mas esse pleito foi rejeitado, por ausência de omissão no acórdão embargado.

A GDASS é uma gratificação paga aos servidores do INSS pertencentes à Carreira do Seguro Social. Ela não é um valor fixo garantido a todos: seu montante depende, em parte, do desempenho individual e institucional de cada servidor, aferido por avaliações periódicas. Justamente por isso, ela é classificada como uma vantagem 'pro labore faciendo' — expressão latina que significa, em termos simples, 'pela execução do trabalho'. Quem não está trabalhando (como os aposentados) não pode ser avaliado e, portanto, em princípio não teria direito à gratificação nas mesmas condições que quem está na ativa.

O direito à paridade, previsto na Constituição para servidores aposentados sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, garantia que eles recebessem os mesmos aumentos concedidos aos servidores em atividade. Mas o próprio STF já havia firmado, no Tema 983, que esse direito à paridade se encerra quanto às gratificações de desempenho a partir do momento em que o primeiro ciclo de avaliações é concluído — pois, daí em diante, o valor pago a cada ativo depende de seu desempenho pessoal, algo que o inativo não pode demonstrar.

A questão trazida no Tema 1.289 era: a Lei nº 13.324/2016, ao elevar de 30 para 70 pontos o piso mínimo da GDASS garantido a qualquer servidor ativo (independentemente de sua avaliação), teria reintroduzido um componente 'genérico' na gratificação? Se sim, ao menos essa parcela mínima deveria ser estendida aos aposentados.

O STF respondeu negativamente. O fato de a lei assegurar um mínimo de 70 pontos a todos os ativos não muda a natureza essencial da GDASS: ela continua sendo uma gratificação de desempenho, condicionada ao exercício ativo das funções do cargo. A elevação do piso foi uma escolha legislativa que beneficia servidores em atividade, mas não altera a lógica fundamental da parcela nem resgata a paridade já encerrada desde 2009, quando foi concluído o primeiro ciclo avaliativo.

Na prática, isso significa que servidores aposentados com direito à paridade continuam recebendo a GDASS no valor fixado pela regra específica para inativos (art. 16 da Lei nº 10.855/2004), e não no patamar mínimo de 70 pontos assegurado aos ativos. A diferença entre esses valores não configura violação à Constituição.

Quanto aos valores já recebidos pelos inativos a título da gratificação no patamar de 70 pontos (em cumprimento a decisões judiciais favoráveis, como a que foi objeto deste processo), o STF determinou que eles não precisam ser devolvidos, desde que recebidos de boa-fé. Trata-se de proteção à confiança legítima de quem recebeu valores com base em decisão judicial vigente à época.