Tema 129

Trata-se do Recurso Extraordinário 591.054/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao julgar apelação criminal de S.G., reduziu a pena aplicada por crimes previstos nos arts. 306, na redação anterior à Lei nº 11.705/2008, e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. O tribunal local afastou a valoração negativa de processos criminais em andamento como maus antecedentes, por entender que tal uso contrariava o art. 5º, LVII, da Constituição. O Ministério Público sustentou que a existência de registros criminais, inquéritos e ações penais em curso poderia ser considerada na primeira fase da dosimetria, como dado objetivo da vida pregressa do réu. O caso chegou ao Plenário do STF em repercussão geral e, após julgamento iniciado em 05/06/2014 e concluído em 17/12/2014, a Corte fixou a tese do Tema 129.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a expressão 'antecedentes', do art. 59 do Código Penal, autoriza o juiz a valorar inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes para agravar a pena-base. A maioria concluiu que não, porque o art. 5º, LVII, da Constituição consagra a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que impede tratar o acusado como culpado antes da formação definitiva do título condenatório. O voto vencedor destacou que antecedentes, para fins de desabono na primeira fase da dosimetria, devem derivar de condenações definitivas, não bastando investigações, processos em curso ou sentenças ainda recorríveis. Foram mencionados, como reforço, a Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, além de precedentes do próprio STF e referências a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Houve divergência, liderada pelo Min. Ricardo Lewandowski, com apoio de outros ministros, no sentido de que a individualização da pena e a isonomia permitiriam considerar a vida pregressa do réu, inclusive processos em andamento. Ao final, prevaleceu a compreensão de que a presunção de inocência funciona como limite objetivo à valoração negativa de procedimentos penais ainda não definitivamente encerrados.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que ninguém pode ter a pena aumentada só porque responde a inquéritos ou processos que ainda não terminaram. Para o Tribunal, enquanto não houver condenação definitiva, essas ocorrências não podem ser tratadas como prova de maus antecedentes. A lógica é evitar que uma pessoa seja punida como se já fosse culpada por fatos que ainda podem terminar em absolvição, arquivamento ou extinção da punibilidade. Na prática, isso protege o réu contra agravamento indevido da pena-base e obriga o juiz a usar, para esse fim, apenas condenações já estabilizadas pela coisa julgada. O entendimento também reforça a ideia de que a dosimetria da pena deve ser individualizada, mas sem violar a presunção de inocência. Houve revisão de entendimento anterior no próprio STF, que em momentos passados admitia maior flexibilidade na matéria, mas o Tema 129 consolidou a orientação de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não servem como maus antecedentes.