Teses & Súmulas | TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 163QUESTÃO: Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 593068 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/10/2018. |
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