Tese Vinculante
STF
Tema 1297
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1297 - Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1479602
- Data