Teses & Súmulas | TEMA 314 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 314QUESTÃO: Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. ELLEN GRACIE, RE 601235 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2014. |
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