Tema 13

O caso concreto teve origem no Estado do Paraná e foi julgado no RE 562.276, sob relatoria da Min. Ellen Gracie, com repercussão geral reconhecida. A empresa embargada, O.B.P. Ltda. - ME, questionava a validade do art. 13 da Lei 8.620/1993, dispositivo que estabelecia que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelas dívidas da empresa junto à Seguridade Social. Pela redação da norma, bastava a condição de sócio para que a responsabilidade pessoal fosse automática, independentemente de qualquer conduta ilícita, abusiva ou fraudulenta praticada pelo sócio. A União (Fazenda Nacional), representada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, defendia a constitucionalidade do dispositivo e interpôs recurso extraordinário contra decisão que havia afastado a aplicação da norma no caso concreto. O julgamento principal ocorreu em 3 de novembro de 2010, com a participação de nove ministros do Plenário. Posteriormente, a União opôs Embargos de Declaração alegando omissão e contradição no acórdão, especialmente quanto ao quórum necessário para a declaração de inconstitucionalidade por vício material, os quais foram desprovidos por unanimidade em 18 de setembro de 2014, com redação do acórdão pelo Min. Marco Aurélio.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se lei ordinária poderia ampliar a responsabilidade tributária dos sócios de sociedades limitadas para além dos limites fixados pelo Código Tributário Nacional, tornando-os solidariamente responsáveis por débitos previdenciários pelo simples fato de integrarem o quadro social da empresa.

O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 por dois fundamentos autônomos:

1. Inconstitucionalidade formal (por unanimidade): A norma tratou de responsabilidade tributária — matéria que, nos termos do art. 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, é reservada à lei complementar. Ao fazê-lo por meio de lei ordinária, o dispositivo violou o princípio da reserva de lei complementar para normas gerais de direito tributário. Além disso, o art. 13 da Lei 8.620/1993 extrapolou o alcance do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que restringe a responsabilidade pessoal dos sócios-administradores às hipóteses de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos — não admitindo responsabilização automática pelo simples fato da participação societária.

2. Inconstitucionalidade material (por maioria de seis votos): A norma violou os arts. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, uma vez que impunha ônus desarrazoado e inibitório ao exercício da livre iniciativa e da liberdade profissional. Ao responsabilizar patrimonialmente qualquer sócio, independentemente de sua participação na gestão ou de qualquer ilicitude, a lei criava desincentivo desproporcional ao empreendedorismo e ao exercício lícito de atividade econômica.

Nos Embargos de Declaração, a União argumentou que três ministros (Ayres Britto, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) teriam votado apenas pela inconstitucionalidade formal, o que impediria o atingimento do quórum mínimo para declaração de inconstitucionalidade material. O STF rejeitou o argumento, esclarecendo que: (a) o resultado do acórdão é definido pelo pedido da parte, não pelos fundamentos adotados; (b) mesmo desconsiderados os três votos exclusivamente formais, os seis votos restantes — proferidos pelos ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Marco Aurélio — eram suficientes para a maioria absoluta exigida para a declaração de inconstitucionalidade por vício material. A unanimidade existiu quanto ao resultado (negado provimento ao recurso extraordinário da União), e a ementa, ao contemplar ambos os fundamentos, sintetizou corretamente o entendimento do Tribunal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes desta decisão, o art. 13 da Lei 8.620/1993 permitia que a Fazenda Nacional cobrasse diretamente dos sócios de empresas limitadas as dívidas previdenciárias da sociedade, bastando para isso que a pessoa figurasse no quadro social — sem necessidade de provar qualquer irregularidade na conduta do sócio.

O STF declarou essa regra inconstitucional por dois motivos independentes:

Primeiro, por um vício de forma: a Constituição exige que regras sobre responsabilidade tributária sejam estabelecidas por lei complementar (um tipo de lei com requisitos mais rígidos de aprovação no Congresso). O art. 13 da Lei 8.620/1993 era uma lei ordinária comum, e portanto não tinha força jurídica para criar tal responsabilidade. Além disso, o Código Tributário Nacional — que é lei complementar — já regulava o tema e limitava a responsabilidade dos sócios às situações em que eles praticassem atos ilegais ou abusivos na gestão da empresa. A lei ordinária não poderia ampliar esse alcance.

Segundo, por um vício de conteúdo: a regra era materialmente inconstitucional porque punia qualquer sócio pelo simples fato de participar da sociedade, sem considerar se ele tinha alguma responsabilidade pela dívida. Isso criava um desincentivo injustificado ao empreendedorismo e violava a liberdade de exercer atividade econômica, garantida pela Constituição.

Na prática, a decisão significa que sócios de sociedades limitadas não podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas previdenciárias da empresa apenas por sua condição de sócios. Para haver essa responsabilização, é preciso demonstrar que o sócio praticou atos com excesso de poderes, violação da lei ou do contrato social — seguindo as regras já previstas no CTN. A proteção conferida pela limitação de responsabilidade nas sociedades limitadas, portanto, vale também para débitos perante a Seguridade Social.