Teses & Súmulas | TEMA 314 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 314

QUESTÃO: Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

ELLEN GRACIE, RE 601235 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/09/2014.

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