Tema 130

Trata-se do RE 591874, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. R.L.W. O recurso discutia a extensão da responsabilidade civil objetiva de concessionária ou outra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano atingia terceiro que não era usuário direto do serviço. A controvérsia surgiu a partir de demanda indenizatória em que se buscava definir se a regra constitucional do art. 37, § 6º, da Constituição Federal alcançaria apenas os usuários do serviço ou também os terceiros atingidos pelo evento danoso. O acórdão principal consolidou a tese em repercussão geral no Tema 130.

A questão jurídica central foi saber se a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal se aplica apenas aos usuários do serviço público prestado por pessoa jurídica de direito privado ou se também alcança terceiros não usuários. O STF concluiu que a norma constitucional não restringe a proteção aos usuários, pois a redação do dispositivo é ampla ao alcançar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público e os danos causados por seus agentes nessa qualidade. A Corte assentou que a lógica da responsabilidade objetiva decorre do risco administrativo e da necessidade de tutela efetiva da vítima do dano, independentemente de vínculo contratual com o prestador do serviço. O julgamento considerou a interpretação sistemática da Constituição, especialmente a força normativa do art. 37, § 6º, em harmonia com a proteção da vítima e com a imputação do dever de indenizar ao ente que explora o serviço público. Não consta informação suficiente no acórdão fornecido sobre divergências jurisprudenciais específicas ou sobre precedentes nominados de forma detalhada no corpo do texto disponibilizado, mas o resultado fixou a compreensão de que a responsabilidade objetiva alcança tanto usuários quanto não usuários do serviço.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF deixou claro que, se uma empresa privada presta serviço público e causa dano no exercício dessa atividade, ela pode ser obrigada a indenizar mesmo quando a vítima não seja usuária do serviço. Isso vale, por exemplo, para situações em que alguém sofre prejuízo por ato ligado à prestação do serviço, ainda que não tenha contratado, utilizado ou se beneficiado dele diretamente. A decisão amplia a proteção da vítima e evita uma distinção que poderia deixar sem reparação pessoas atingidas por falhas na execução do serviço público. Para o poder público e para as concessionárias ou permissionárias, o efeito é reforçar o dever de organizar e fiscalizar adequadamente a prestação do serviço, já que o risco da atividade permanece sob sua responsabilidade. O entendimento vigente no Tema 130 é, portanto, de responsabilidade civil objetiva também em relação a terceiros não usuários, com fundamento direto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.