Teses & Súmulas | TEMA 165 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 165QUESTÃO: Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 597389 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/04/2009. |
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