Tema 1300

O processo originou-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada pelo segurado A.O.M. perante os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. O segurado pleiteava a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para que sua aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave fosse paga de forma integral, sem as limitações introduzidas pela reforma constitucional.

A sentença julgou o pedido procedente, entendendo que a incapacidade permanente não configura novo fato gerador quando a doença já existia antes da EC nº 103/2019, de modo que o regime jurídico anterior deveria ser aplicado. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná confirmou a procedência, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, sob o fundamento de que a nova regra violaria o princípio da isonomia, por criar uma antinomia entre o benefício por incapacidade provisória e o de incapacidade permanente, este passando a ser calculado em valor inferior ao daquele.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, sustentando a constitucionalidade do dispositivo impugnado e argumentando que a reforma buscou garantir a equivalência entre contribuição e benefício, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. O STF, por maioria, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em 26/04/2024, por meio do RE 1.469.150, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que à época exercia a Presidência da Corte. O tema tramitava paralelamente à ADI 6.384/DF, também sob relatoria do mesmo Ministro, cujo julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 é compatível com a Constituição Federal, especialmente diante dos princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB/1988) e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários (art. 194, IV, da CRFB/1988), bem como dos limites constitucionais ao poder de reforma constitucional derivado.

A tese firmada pelo STF no Tema 1300 é a de que o dispositivo é constitucional para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. Os principais fundamentos que sustentam essa conclusão, antecipados pelo Ministro Relator a partir do voto proferido na ADI 6.384/DF, são:

1. Ausência de violação ao núcleo essencial dos direitos fundamentais: nem tudo que é considerado desvantajoso ou indesejável ao segurado representa ofensa a cláusula pétrea. A EC nº 103/2019, ao instituir uma cota mínima irredutível de 60%, corrigiu distorção do sistema anterior, que não previa um patamar mínimo garantido ao aposentado por incapacidade, sujeitando-o ao acaso de seu tempo de contribuição.

2. Ampliação da proteção geral: embora a reforma tenha reduzido o universo de pessoas com direito a proventos integrais, ela ampliou a rede de proteção para a generalidade dos segurados que se aposentam por incapacidade permanente, ao garantir um percentual-base de 60%, superior ao mínimo anterior de 33,33% em determinados regimes.

3. Inexistência de dever constitucional de isonomia absoluta entre causas distintas de incapacidade: o STF reconheceu que é possível distinguir, com justificativa racional, a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável — inserida na 'loteria natural da vida' — daquela oriunda de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que está ligada à conduta do empregador. Essa distinção autoriza a fixação de benefícios em valores diferenciados, sem que isso implique violação à isonomia.

4. Legitimidade do poder reformador: há espaço para opções políticas divergentes, porém igualmente legítimas, no âmbito da reforma constitucional. Reconhecer que o regime anterior era razoável não torna a sua manutenção obrigatória ao constituinte derivado.

Os dispositivos constitucionais e normativos centrais são: art. 5º, caput (isonomia); art. 194, IV (irredutibilidade de benefícios); art. 102, III, 'a' (recurso extraordinário); e art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019. O acórdão de repercussão geral registrou ainda a existência de 82 recursos extraordinários sobre o mesmo tema no STF, evidenciando a multiplicidade de casos e a relevância econômica, social, política e jurídica da controvérsia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), quem se aposentava por invalidez (hoje denominada aposentadoria por incapacidade permanente) em razão de doença grave, contagiosa ou incurável recebia, em regra, o benefício de forma integral — equivalente a 100% da média dos salários de contribuição. Com a reforma, essa regra foi alterada: o benefício passou a ser calculado com base em 60% da média dos salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, independentemente do tipo de doença que causou a incapacidade.

O STF, ao julgar o Tema 1300 por meio do RE 1.469.150, firmou a tese de que essa mudança é constitucional para os casos em que a incapacidade permanente for constatada após a vigência da EC nº 103/2019. Em outras palavras, o segurado cujo estado de incapacidade permanente foi reconhecido já sob a égide da Reforma da Previdência não tem direito ao regime anterior de pagamento integral do benefício, mesmo que a doença que originou a incapacidade já existisse antes da reforma.

Para os segurados e seus familiares, isso significa que uma pessoa diagnosticada com doença grave antes de novembro de 2019, mas que só teve sua incapacidade permanente reconhecida (ou converteu o auxílio-doença em aposentadoria) após essa data, receberá o benefício pelo novo critério — e não mais de forma integral. O valor final dependerá, portanto, do tempo de contribuição acumulado pelo segurado.

Para o INSS e o sistema previdenciário, a decisão reafirma a validade das regras de cálculo introduzidas pela Reforma da Previdência, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. O STF entendeu que, embora a mudança seja desvantajosa para determinados segurados, ela não viola a Constituição, pois: (i) garante um piso mínimo de 60%, antes inexistente para muitos; (ii) não há obrigação constitucional de tratar de forma idêntica incapacidades causadas por doenças comuns e aquelas decorrentes de acidentes de trabalho; e (iii) o poder de reforma constitucional tem amplitude suficiente para redesenhar a estrutura dos benefícios, desde que preservado o núcleo essencial dos direitos fundamentais.