Tema 1303

O caso concreto originou-se no Rio Grande do Sul e chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do RE 1.448.742, de relatoria do Ministro Presidente L.R.B. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu de acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva relativa à apuração de falta disciplinar grave cometida no curso de execução penal pelo réu R.D.C.D.S.

O STJ fundamentou sua decisão no fato de que o art. 1.030, inciso III, do CPC/2015 — que prevê o sobrestamento do recurso na origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral — não contém qualquer previsão de suspensão do prazo prescricional. Para o STJ, aplicar analogicamente o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 (que permite ao relator do paradigma suspender processos em todo o país) configuraria analogia prejudicial ao réu ('in malam partem'), vedada no direito penal.

O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF argumentando que a fluência do prazo prescricional durante o sobrestamento violaria: (i) o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal); (ii) a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV); (iii) o devido processo legal (art. 5º, LIV); (iv) o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV); e (v) a prerrogativa acusatória do Ministério Público (art. 129, I). O argumento central era de que o sobrestamento do feito para aguardar a repercussão geral deveria suspender automaticamente o prazo prescricional, sob pena de inviabilizar o exercício da pretensão punitiva estatal.

Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão do acórdão quanto à mudança de orientação do STF sobre a execução provisória da pena — sustentando que, sem a possibilidade de execução provisória, a ausência de suspensão automática da prescrição levaria inexoravelmente à extinção da punibilidade em muitos casos. Os embargos foram rejeitados por unanimidade em sessão virtual realizada entre 15 e 22 de agosto de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se o sobrestamento automático de recursos extraordinários nos tribunais de origem, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015, produz como efeito colateral a suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva penal.

O STF respondeu negativamente, reafirmando jurisprudência consolidada desde o julgamento do RE 966.177-RG-QO (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 07.06.2017). Naquele precedente, o Plenário havia estabelecido que a suspensão nacional de processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, dependendo de decisão discricionária do ministro relator do processo paradigma. E que, somente quando tal suspensão nacional for expressamente determinada, opera-se, por interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do Código Penal, a suspensão automática do prazo prescricional.

A distinção técnica fundamental estabelecida no Tema 1303 é entre dois institutos distintos: (a) o sobrestamento do recurso na origem (art. 1.030, III, do CPC/2015), que é uma medida obstativa da remessa do recurso ao STF, de ocorrência automática por força de lei; e (b) a suspensão nacional de processos (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015), que depende de decisão expressa do relator do paradigma e pode ou não ser determinada, a critério do relator.

O acórdão assentou que, sem decisão expressa do relator do paradigma determinando a suspensão nacional, o prazo prescricional continua fluindo normalmente, pois: (i) não há previsão legal de suspensão automática nessa hipótese; (ii) a analogia in malam partem é vedada no direito penal; e (iii) a suspensão automática de processos criminais pendentes — especialmente com réus presos — ofenderia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e o direito fundamental de liberdade.

Disposição em sentido contrário, segundo o STF, não aniquila a prerrogativa acusatória do Ministério Público, pois o ministro relator do paradigma pode, se necessário e adequado, determinar expressamente tanto a suspensão das ações penais correlatas quanto a do prazo prescricional, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 c/c interpretação conforme o art. 116, I, do Código Penal.

Os dispositivos constitucionais e legais citados foram: art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal; art. 129, I, da Constituição Federal; art. 116, I, do Código Penal; arts. 1.030, III, e 1.035, § 5º, do CPC/2015.

Os precedentes mencionados incluem: RE 966.177-RG-QO (paradigma central); RE 1.152.306 AgR (Primeira Turma); RE 1.401.370 AgR (Segunda Turma); ARE 1.454.312; ARE 1.456.292; ARE 1.454.310; RE 1.192.925. A decisão foi por unanimidade no mérito, com apenas o Ministro E.F. divergindo quanto à existência de repercussão geral (questão prejudicial).

Nos embargos de declaração, a PGR tentou, sem sucesso, que o STF revisasse a tese à luz da mudança de orientação sobre a execução provisória da pena (que passou a ser vedada antes do trânsito em julgado). O STF rejeitou os embargos, entendendo que a questão suscitada representava inconformismo com o mérito, não vício sanável por embargos, reafirmando que a tese foi deliberadamente fixada ponderando os riscos de extinção da punibilidade frente aos direitos fundamentais dos réus.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece que determinada questão jurídica tem 'repercussão geral' — ou seja, que o tema é relevante o suficiente para ser julgado de forma vinculante para todos os casos semelhantes no país —, os processos que tratam do mesmo assunto ficam temporariamente 'sobrestados' (paralisados) nos tribunais de origem, aguardando a decisão definitiva do STF.

A dúvida que deu origem ao Tema 1303 era: durante esse período de espera, o prazo de prescrição criminal fica suspenso automaticamente? Em outras palavras, o tempo parado aguardando o STF 'congela' também o prazo dentro do qual o Estado pode punir alguém?

O STF respondeu que não. O simples fato de um processo estar sobrestado na origem, aguardando o julgamento do STF, não suspende automaticamente a prescrição criminal. O prazo continua correndo normalmente. Se o tempo esgotar enquanto o processo está parado, a prescrição pode ser reconhecida e o réu não poderá mais ser punido pelo fato em questão.

A única exceção é quando o próprio ministro relator do processo-paradigma no STF decidir expressamente suspender as ações penais sobre o mesmo tema e, junto com isso, também suspender o prazo prescricional. Mas isso não acontece de forma automática: depende de uma decisão deliberada do relator, que avaliará se a medida é necessária e adequada em cada caso.

A lógica por trás dessa decisão equilibra dois interesses em tensão: de um lado, o interesse do Estado em punir (representado pelo Ministério Público); de outro, o direito do réu — especialmente se estiver preso — a que seu processo seja resolvido em prazo razoável, sem ficar indefinidamente suspenso. O STF entendeu que tornar a suspensão automática poderia prejudicar réus presos e violar a garantia constitucional de duração razoável do processo.

Para o Ministério Público e para as vítimas, o impacto prático é que, em casos de sobrestamento sem suspensão expressa pelo relator do paradigma, o prazo prescricional continuará fluindo. Isso exige atenção redobrada: se o relator do paradigma no STF não determinar a suspensão, o prazo pode se esgotar antes da decisão final, gerando a extinção da punibilidade. A solução, portanto, não é automática: o Ministério Público pode peticionar ao relator do paradigma no STF, demonstrando a necessidade de suspensão do prazo prescricional nos casos vinculados ao tema de repercussão geral.