Tese Vinculante STF

Tema 1308

Situação: Mérito julgado

Tese Fixada

Salvar

1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria).

Questão Submetida a Julgamento

1308 - Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.

Informações do Julgamento

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Acórdão (Leading Case): ARE 1487739
Data

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