Tema 131

No RE 589998, oriundo do Estado do Piauí, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido a nulidade da dispensa imotivada de H.P.R. e determinado sua reintegração. O empregado sustentava ter sido desligado sem justa causa após aposentadoria voluntária, enquanto a ECT defendia a licitude da dispensa e a desnecessidade de motivação. O processo teve relatoria inicial do Min. Ricardo Lewandowski e, nos embargos de declaração julgados em 10/10/2018, a relatoria passou ao Min. Luís Roberto Barroso.

A controvérsia central consistiu em saber se a ECT, empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade, poderia dispensar seus empregados sem motivação. O STF afastou a aplicação do art. 41 da Constituição Federal aos empregados públicos, deixando claro que não se trata de estabilidade estatutária. Ao mesmo tempo, reconheceu que a ECT, por integrar a Administração Indireta e se submeter aos princípios do art. 37 da CF, especialmente impessoalidade, isonomia, moralidade e publicidade, deve motivar formalmente a dispensa. O julgamento dialogou com o art. 173, § 1º, II, da CF, mas distinguiu o regime das empresas estatais prestadoras de serviço público do regime das empresas privadas em sentido estrito. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese deve ficar adstrita à ECT, porque a repercussão geral foi delimitada ao caso concreto, e que a motivação exigida não implica processo administrativo nem contraditório prévio. Também foi ressaltado que a exigência de motivação não transforma o ato em vinculado nem cria estabilidade. Houve referência, ainda, à OJ 247 do TST e à necessidade de separar a ratio decidendi dos obiter dicta, especialmente quanto à extensão a outras estatais e à menção a empregados admitidos antes da EC 19/1998, ponto que não integrou a deliberação majoritária vigente após os embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação temporal, entendendo que não houve alteração de orientação jurisprudencial capaz de justificar essa medida.

Em termos simples, o STF disse que a ECT não pode demitir empregados como se estivesse agindo sem qualquer justificativa. A empresa precisa registrar, de forma formal, por que está desligando o trabalhador. Isso serve para evitar perseguições, favorecimentos ou decisões arbitrárias. Ao mesmo tempo, a Corte deixou claro que isso não significa dar estabilidade de servidor público aos empregados da ECT. Eles continuam sendo celetistas, mas a dispensa deve ser explicada e documentada. Nos embargos de 2018, o Tribunal ainda esclareceu que essa tese vale para a ECT, sem ampliar automaticamente a decisão para outras estatais, e que não é obrigatório abrir processo administrativo com contraditório antes da dispensa. O ponto central é: pode haver demissão, mas não pode ser uma demissão sem motivo formalizado.