Teses & Súmulas | TEMA 166 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 166

QUESTÃO: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

DIAS TOFFOLI, RE 595838 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/04/2014.

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