Tema 1317

O caso concreto (ARE 1491569, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 23/08/2024) teve origem em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá (S.S.P.M.A.I.M. - SISPUMI) contra o Município da Estância Balneária de Itanhaém (SP), na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos municipais.

Após o trânsito em julgado da condenação, o sindicato deu início ao cumprimento de sentença na condição de substituto processual, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de um servidor substituído, cujo crédito individualizado era de R$ 670,82 — valor abaixo do limite legal para RPV.

O Município de Itanhaém interpôs agravo de instrumento, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão de primeira instância para determinar que o valor global da execução coletiva fosse considerado para fins de verificação do enquadramento como precatório ou RPV. Segundo o TJSP, como a execução foi promovida pelo sindicato (e não por cada servidor individualmente), não haveria litisconsórcio facultativo, de modo que a soma de todos os créditos deveria ser apurada em conjunto, caracterizando-se fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal caso houvesse pedido individualizado.

O sindicato recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário com agravo, alegando violação ao art. 100, § 8º, da Constituição e contrariedade à orientação fixada no Tema 148/RG. O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso, sob o fundamento de que a controvérsia envolveria matéria fática, o que motivou a interposição do agravo que resultou no ARE 1491569.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistia em determinar se a vedação constitucional ao fracionamento de precatório (art. 100, § 8º, da CRFB/1988) alcança execuções promovidas por substituto processual — como um sindicato — quando o crédito de cada beneficiário individualmente considerado está abaixo do limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas o valor global da execução coletiva supera esse limite.

O STF, por unanimidade, concluiu que não há fracionamento vedado nessa hipótese, com fundamento nos seguintes pilares:

1. Natureza do crédito como critério determinante: O fator relevante para identificar se há fracionamento proibido é a natureza do direito exigido — se o crédito é individual e divisível —, e não a qualidade do sujeito que promove a execução. A atuação do sindicato como substituto processual não transforma créditos individuais e divisíveis em créditos coletivos ou indivisíveis.

2. Precedente do Tema 148/RG (RE 568.645, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 04/12/2008): O STF havia fixado que não há fracionamento de precatório no pagamento de débitos em execução promovida em litisconsórcio facultativo, pois 'a execução promovida deve considerar cada litigante autonomamente'. O acórdão do Tema 1317 estendeu essa lógica às hipóteses de substituição processual em ações coletivas, destacando que as razões do Tema 148 aplicam-se igualmente a esse cenário. O voto do Min. Marco Aurélio no RE 568.645 já havia sinalizado expressamente que o fracionamento em ações coletivas com credores individualizados não é o vedado pelo § 8º do art. 100, pois 'não envolve a mesma obrigação, mas obrigações diversas'.

3. Precedente do Tema 823/RG (RE 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/06/2015): O STF já havia afirmado que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Além disso, naquele julgamento ficou assentado que 'não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos'.

4. Jurisprudência consolidada e reiterada: O acórdão registrou que múltiplos ministros do STF (Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin) já haviam, individualmente, provido recursos extraordinários em casos idênticos oriundos do mesmo sindicato recorrente, aplicando os Temas 148 e 823. Foram identificados 139 recursos extraordinários sobre a mesma controvérsia, o que justificou a submissão ao regime da repercussão geral para uniformização.

Dispositivoss legais e constitucionais citados: art. 100, § 8º, da Constituição Federal (vedação ao fracionamento de precatório); art. 102, III, 'a', da Constituição (recurso extraordinário); art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (honorários advocatícios). Não houve divergência no julgamento, sendo a decisão unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando o poder público perde uma ação judicial e é condenado a pagar valores a um grupo de pessoas — como servidores públicos que tiveram salários pagos a menor —, o pagamento normalmente ocorre por meio de um instrumento chamado 'precatório', que segue uma fila de pagamentos com prazo definido pela Constituição. No entanto, a Constituição permite que débitos de menor valor sejam pagos de forma mais rápida, por meio de uma 'Requisição de Pequeno Valor' (RPV), sem precisar entrar na fila dos precatórios.

A dúvida que surgiu foi a seguinte: se um sindicato — atuando como representante dos servidores em juízo, o que se chama de 'substituto processual' — pede o pagamento individualizado do crédito de cada servidor, isso pode ser considerado um 'fracionamento' proibido pela Constituição? O município argumentava que sim: como o sindicato moveu a ação coletivamente, o valor total de todos os créditos deveria ser somado, o que ultrapassaria o limite da RPV e obrigaria o pagamento por precatório.

O STF rejeitou esse argumento. O tribunal decidiu que o que importa não é quem entrou com a ação (o sindicato ou cada servidor individualmente), mas sim a natureza do crédito. Se o crédito de cada servidor é individual, próprio e separado dos demais — como no caso de diferenças salariais devidas a cada um —, ele continua sendo individual mesmo quando cobrado coletivamente pelo sindicato. Cada servidor tem o seu próprio direito, de valor específico, que não se confunde com o direito dos outros.

Assim, o STF reafirmou que o sindicato pode cobrar, em nome de cada servidor substituído, o crédito individualmente calculado para aquela pessoa. Se esse valor individual estiver abaixo do limite da RPV, o pagamento pode ser feito de forma rápida, sem precatório. Somar todos os créditos apenas porque a ação foi coletiva representaria um prejuízo injustificado aos servidores, que teriam de aguardar anos na fila dos precatórios mesmo tendo créditos de pequeno valor.

Na prática, essa decisão beneficia principalmente servidores públicos e trabalhadores cujos sindicatos ou entidades de classe ajuizaram ações coletivas em seu favor: eles podem receber seus créditos individuais de pequeno valor de forma mais célere, por RPV, independentemente de o sindicato ter movido a ação coletivamente. Para os municípios e demais entes públicos condenados, a decisão significa que não podem usar o argumento do 'valor global da execução coletiva' para forçar o pagamento via precatório quando os créditos individuais são de pequeno valor.