Tema 132

Trata-se do RE 590751, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discutiu a incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento de precatório previsto no art. 78 do ADCT. A controvérsia surgiu a partir de execução contra a Fazenda Pública, na qual o crédito reconhecido judicialmente foi submetido ao regime constitucional de parcelamento. A parte credora sustentava a manutenção da incidência de juros sobre as parcelas anuais, enquanto a Fazenda defendia que, uma vez consolidado o precatório pelo valor real do débito, com os acréscimos legais cabíveis, não haveria base para novo cômputo de juros durante o parcelamento. O acórdão enfrentou a matéria em sede de repercussão geral, com relatoria do Min. R. L. W. O texto fornecido não traz a identificação completa das partes nem a cronologia detalhada da execução, mas permite identificar com segurança a origem da lide e o objeto da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se, no regime excepcional do art. 78 do ADCT, as parcelas anuais do precatório continuam sujeitas à incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento. O STF afirmou que o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis do art. 33 do ADCT, ambos voltados a disciplinar o pagamento fracionado de débitos judiciais da Fazenda Pública em contexto constitucional transitório. A Corte partiu da premissa de que, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, com a inclusão dos juros legais devidos até a formação do requisitório, não há falar em nova incidência desses encargos sobre as parcelas subsequentes, desde que o parcelamento seja cumprido no prazo e haja correção monetária. A ratio decidendi repousa, portanto, na vedação de duplicidade de encargos moratórios sobre obrigação já consolidada e atualizada, preservando-se apenas a recomposição monetária do valor parcelado. O julgamento se harmoniza com a lógica do regime constitucional transitório de parcelamento e com a distinção entre atualização monetária e juros moratórios. O texto fornecido não indica, de forma expressa, divergências relevantes entre precedentes, nem menciona dispositivos infraconstitucionais específicos além do art. 78 do ADCT e da referência ao art. 33 do ADCT. Também não há notícia, no material apresentado, de revisão de tese posterior.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que, quando a dívida da Fazenda Pública é parcelada pelo regime do art. 78 do ADCT, os juros não podem continuar sendo cobrados sobre cada parcela, se o valor do precatório já foi apurado corretamente com os acréscimos legais até aquele momento. Depois disso, o que pode incidir é a correção monetária, para preservar o poder de compra do valor devido. Em outras palavras, o credor não recebe juros em duplicidade durante o parcelamento, desde que o pagamento siga o cronograma constitucional. Para o poder público, isso evita aumento automático do débito durante o fracionamento; para o credor, assegura o recebimento do valor principal atualizado, sem perda inflacionária, mas sem novo acréscimo de juros sobre parcelas pagas no prazo.