Tema 1322

O processo (RE 1.429.329, oriundo do Rio Grande do Norte, Relator designado para o acórdão: Min. Gilmar Mendes) teve origem em ação popular ajuizada por N.B.B. em face da União, questionando a 'Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964', editada e divulgada pelo Ministério da Defesa em 30 de março de 2020. O documento veiculava mensagem comemorativa pelos 56 anos do golpe militar de 1964, caracterizando-o como 'um marco para a democracia brasileira' e enaltecendo a atuação das Forças Armadas no período.

Em primeiro grau, a 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte julgou o pedido procedente, determinando a retirada da 'Ordem do Dia' do sítio eletrônico do Ministério da Defesa e proibindo a publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao Golpe de 1964 em qualquer meio de comunicação. A sentença foi reformada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a comunicação apenas veicularia 'a visão dos Comandantes das Forças Armadas' e que a Constituição, fundada no pluralismo de ideias, não desautorizaria diferentes versões sobre fatos históricos.

Contra o acórdão do TRF5, N.B.B. interpôs recurso extraordinário alegando violação aos arts. 5º, IX, 37, caput e § 1º da Constituição Federal e ao art. 8º do ADCT. A decisão monocrática do Relator original não conheceu do recurso por ausência de repercussão geral, o que motivou a interposição do agravo regimental que deu origem ao julgamento plenário.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se um ente estatal pode, valendo-se de recursos públicos e da estrutura institucional do Estado, editar e divulgar comunicações de caráter laudatório e comemorativo ao Golpe de 1964, ou se tal prática viola a ordem constitucional democrática.

Antes de enfrentar o mérito, o Plenário superou a questão processual da repercussão geral. O voto condutor (Min. Gilmar Mendes) afastou a exigência de multiplicidade de demandas como requisito indispensável para o reconhecimento da repercussão geral, com fundamento no art. 102, § 3º da Constituição e no art. 1.035, § 1º do CPC. Reconheceu que a controvérsia — saber se cabe ao poder público realizar atos comemorativos do Golpe de 1964 — ostenta inequívoca relevância social, jurídica e política, citando como precedente o RE 597.994/PA.

No mérito, os principais fundamentos foram:

1. Arts. 1º e 37, caput e § 1º da Constituição Federal: A ordem democrática instituída em 1988 não admite o enaltecimento de golpes militares. O art. 37, § 1º exige que a comunicação pública tenha 'caráter educativo, informativo ou de orientação social', densificando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A 'Ordem do Dia' impugnada extrapolou esse figurino ao veicular conteúdo inverídico e de exaltação a um regime de exceção.

2. Art. 5º, XXXIII da Constituição: O direito à informação foi violado pela disseminação de conteúdo deliberadamente deturpado, que caracterizou o período ditatorial como 'democrático', em contradição com os próprios reconhecimentos do Estado brasileiro de responsabilidade por violações de direitos humanos (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e Comissão Nacional da Verdade).

3. Arts. 8º e 9º do ADCT: A Constituição expressamente reconheceu a perpetração de violações de direitos decorrentes de 'atos de exceção, institucionais ou complementares' praticados no período pós-1964, o que torna juridicamente inadmissível a comemoração estatal de tais atos.

4. Princípio da moralidade administrativa: Atos ilícitos não podem ser 'comemorados' com recursos públicos, sob pena de violação ao art. 37 da Constituição.

5. Distinção entre liberdade de expressão individual e comunicação estatal: O voto condutor destacou que, embora a liberdade de expressão e pensamento faculte a cada indivíduo formar juízo sobre fatos históricos, o agente público que se comunica em nome do Estado e valendo-se de sua estrutura não pode invocar tal liberdade para propagar mensagens laudatórias a golpes de Estado.

Como precedentes relevantes, foram citados: a ADI 6.457/DF (sobre interpretação inconstitucional do art. 142 da Constituição), a ADPF 669/DF (sobre comunicação pública desinformativa durante a pandemia de COVID-19) e o HC 152.752/PR (com o histórico voto do Min. Celso de Mello sobre pretorianismo e limites constitucionais das Forças Armadas).

O acórdão foi aprovado por maioria, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator original), Dias Toffoli e André Mendonça, que votaram pelo não conhecimento do recurso por ausência de repercussão geral ou pela manutenção do acórdão do TRF5.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu, no Tema 1322, que nenhum órgão ou entidade do Estado brasileiro — seja federal, estadual ou municipal — pode usar dinheiro público ou a estrutura governamental para realizar comemorações em homenagem ao Golpe de 1964.

Para entender a decisão, é importante saber o que estava em jogo: o Ministério da Defesa havia publicado, em seu site oficial, uma mensagem comemorando o golpe militar que derrubou o presidente João Goulart em 1º de abril de 1964, chamando-o de 'marco para a democracia brasileira'. Uma cidadã entrou com uma ação popular questionando se o governo poderia fazer isso.

O STF disse que não. O raciocínio foi o seguinte: a Constituição de 1988 exige que toda comunicação oficial do governo tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Uma mensagem que celebra um golpe de Estado não preenche esses requisitos — pelo contrário, veicula informações inverídicas sobre um período que o próprio Estado brasileiro já reconheceu oficialmente como marcado por graves violações de direitos humanos (torturas, mortes, desaparecimentos forçados, exílios).

Além disso, o Tribunal distinguiu duas situações muito diferentes: (a) um cidadão comum pode, livremente, ter a opinião que quiser sobre a história do Brasil — isso é garantido pela liberdade de expressão; (b) já um agente público que fala em nome do Estado, usando recursos e estrutura governamentais, está vinculado aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade. Ele não pode usar essa posição para propagar enaltecimento de ruptura da ordem democrática.

A decisão tem efeito vinculante, ou seja, vale para todos os entes da federação (União, estados e municípios) e para todos os Poderes. Qualquer ato administrativo que destine recursos públicos para comemorar o Golpe de 1964 pode ser considerado inconstitucional e lesivo ao patrimônio imaterial da União, podendo ser questionado inclusive por meio de ação popular. O caso concreto foi resolvido com a manutenção da sentença de primeiro grau, que havia determinado a retirada da publicação do site do Ministério da Defesa e a proibição de futuros anúncios comemorativos do golpe.