Tema 1326

O caso concreto teve origem em ação de cumprimento de sentença coletiva no âmbito do Distrito Federal, em que se discutia a aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, aprovada por iniciativa parlamentar. Essa lei alterou o teto das obrigações de pequeno valor — aquelas que dispensam o pagamento por meio de precatórios — de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos.

A parte recorrente, identificada como M.I.S.S., obteve decisão favorável na origem, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reformou a decisão, declarando a inconstitucionalidade formal da lei distrital. Para o TJDFT, a Constituição reservaria ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que impactam o planejamento orçamentário, de modo que a Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, padeceria de vício formal insanável — nulidade 'ab origine'.

Diante disso, M.I.S.S. interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.496.204) perante o STF, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, sustentando que a iniciativa legislativa para fixar o limite das obrigações de pequeno valor não seria reservada ao Executivo, pois a matéria não tem natureza orçamentária. O relator do processo foi o Ministro Luís Roberto Barroso, então Presidente do STF, e o julgamento ocorreu em 04 de outubro de 2024, pelo Plenário Virtual.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a fixação do teto das obrigações de pequeno valor (RPV) se enquadra nas hipóteses constitucionais de reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, previstas nos artigos 61, § 1º, e 84, XXIII, da Constituição Federal.

O STF reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a matéria não tem natureza orçamentária — não integra a Lei Orçamentária Anual, nem se insere no rol de matérias da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do Plano Plurianual —, tampouco versa sobre organização ou funcionamento da Administração Pública. Portanto, não se encaixa em nenhuma das hipóteses taxativas de reserva de iniciativa do Executivo.

O tribunal sublinhou que as hipóteses de reserva de iniciativa legislativa são de interpretação estrita, não admitindo extensão por analogia, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) e ao princípio democrático. O simples fato de determinada lei gerar aumento de despesas para a Administração Pública é insuficiente para atrair a iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Os dispositivos constitucionais centrais analisados foram: art. 100, caput, § 3º e § 4º (regime de precatórios e obrigações de pequeno valor); art. 84, XXIII (iniciativa reservada em matéria orçamentária); art. 61, § 1º (iniciativa privativa do Presidente da República); art. 66, § 4º (apreciação de vetos); e art. 87 do ADCT (teto provisório das obrigações de pequeno valor para entes subnacionais).

Os precedentes mencionados foram numerosos e consolidados: ADI 4.727 (Rel. Min. Gilmar Mendes); ADI 2.421 (Rel. Min. Gilmar Mendes); ADI 2.177 (Rel. Min. Gilmar Mendes); ADI 5.293 (Rel. Min. Alexandre de Moraes); ARE 878.911-RG, Tema 917 (Rel. Min. Gilmar Mendes); ADI 2.803 (Rel. Min. Dias Toffoli); ADI 3.394 (Rel. Min. Eros Grau); ADI 5.706 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.03.2024); RE 1.491.414 (Rel. Min. Flávio Dino, j. 01.07.2024); e ARE 1.360.017 AgR-segundo (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.08.2024).

Não houve divergência entre os ministros: o julgamento foi unânime, tanto no reconhecimento da repercussão geral quanto no mérito, configurando reafirmação de jurisprudência dominante. O STF também registrou que a ferramenta de Inteligência Artificial 'VitorIA' identificou ao menos 60 recursos extraordinários sobre o mesmo tema, reforçando a necessidade de fixação de tese vinculante para racionalização do sistema.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém obtém uma condenação judicial contra o governo — seja federal, estadual, distrital ou municipal —, o pagamento normalmente ocorre por meio de um instrumento chamado precatório, que segue uma fila de espera e pode levar anos para ser quitado. A Constituição, porém, prevê uma exceção: débitos considerados de 'pequeno valor' podem ser pagos de forma mais rápida, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem necessidade de entrar na fila dos precatórios.

Cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) tem o poder de definir por lei qual é o teto desse 'pequeno valor'. O debate no Tema 1326 do STF foi o seguinte: apenas o chefe do Poder Executivo (governador, prefeito, presidente) poderia propor essa lei, ou os parlamentares (vereadores, deputados) também poderiam fazê-lo?

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia declarado inválida uma lei aprovada pelos deputados distritais que aumentou o limite de 10 para 20 salários-mínimos, argumentando que somente o Executivo poderia propor leis com impacto no orçamento.

O STF, por unanimidade, discordou dessa conclusão e reafirmou seu entendimento consolidado: a fixação do teto das RPVs não é matéria orçamentária e não diz respeito à organização interna da Administração Pública. Por isso, qualquer parlamentar pode propor esse tipo de lei. O fato de a norma gerar mais despesas ao governo não é motivo suficiente para retirar essa competência do Legislativo.

Na prática, a decisão garante que leis aprovadas pelas assembleias legislativas ou câmaras municipais que ampliem os limites das RPVs são constitucionalmente válidas, mesmo sem ter sido propostas pelo governador ou prefeito. Isso amplia a possibilidade de recebimento mais ágil de valores por cidadãos que vencem ações contra o poder público, reforçando o papel do Poder Legislativo na definição dessas regras.