Tema 168

No RE 592.396/SP, relatado pelo Min. E.F., a empresa E.S.A. Indústria e Comércio discutiu com a União a incidência do art. 1º, I, da Lei 7.988/89, que elevou de 6% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre o lucro de operações incentivadas de exportação. A controvérsia surgiu porque a lei foi publicada no mesmo ano-base de 1989, mas a Fazenda Nacional pretendeu aplicá-la ao exercício financeiro seguinte, alcançando operações de exportação já realizadas antes da mudança legislativa. O acórdão recorrido havia admitido a cobrança com base na Súmula 584 do STF, e o recurso extraordinário foi interposto para afastar essa incidência.

A questão jurídica central foi saber se a majoração da alíquota do Imposto de Renda poderia alcançar, no mesmo ano-base, lucros decorrentes de operações incentivadas já consumadas antes da nova lei. O STF respondeu negativamente, por entender que, nesse contexto, o imposto foi utilizado com função extrafiscal: a redução da alíquota servia como incentivo estatal para estimular exportações, de modo que o fato gerador, para essas operações específicas, se consolida no momento de sua realização, e não apenas no encerramento do ano-calendário. Por isso, a aplicação da nova alíquota às operações passadas violaria os arts. 150, III, 'a' e 'b', da Constituição, além dos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da segurança jurídica. O Tribunal também destacou o precedente do RE 183.130/PR, redator para o acórdão Min. T.Z., como paradigma vinculante para afastar a Súmula 584 do STF nessa hipótese excepcional. Houve menção expressa à distinção entre o Imposto de Renda em sua função fiscal ordinária e sua utilização extrafiscal em políticas de incentivo, sendo esta última incompatível com a alteração retroativa das regras prometidas ao contribuinte. Em esclarecimento e votos convergentes, reafirmou-se que o caso não representava simples aplicação do verbete sumular, mas hipótese excepcional em que o incentivo fiscal já havia produzido o comportamento econômico pretendido pelo Estado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o governo não pode mudar, depois do fato, a regra de um incentivo fiscal que já levou a empresa a exportar. Se a lei prometia uma alíquota menor para estimular exportações, essa promessa vale para as operações já feitas sob aquela regra. Assim, mesmo que a nova lei tenha sido publicada no mesmo ano, ela não pode aumentar o imposto sobre negócios que já aconteceram antes da mudança. Para o contribuinte, isso protege a confiança nas regras do jogo; para o poder público, impede que incentivos sejam esvaziados por alterações retroativas. O Tema 168 do STF, portanto, afirma que, em matéria de incentivo fiscal com função extrafiscal, a tributação não pode ser recalculada com base em lei posterior para alcançar fatos já consumados.