Teses & Súmulas | TEMA 168 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 168QUESTÃO: Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. EDSON FACHIN, RE 592396 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/12/2015. |
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