Tema 1335

O processo paradigma do Tema 1335 é o RE 1.515.163, oriundo do Rio Grande do Sul, relatado pelo Ministro Presidente do STF (Ministro L.R.B.), julgado em 11 de outubro de 2024 pelo Plenário Virtual.

A origem do litígio remonta a um cumprimento de sentença em matéria previdenciária, no qual a parte recorrente (E.A.F.S.) buscava que o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pagasse o saldo complementar do precatório atualizado pela taxa SELIC inclusive durante o prazo constitucional de pagamento, o denominado 'período de graça'.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão de sua 10ª Turma, havia afastado a incidência da SELIC nesse período, aplicando o entendimento de que, dentro do prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição, a Fazenda Pública não se encontra em mora, razão pela qual incidem exclusivamente juros e atualização monetária até a expedição do precatório, e apenas correção monetária durante o prazo constitucional de pagamento.

A parte recorrente interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, alegando violação aos arts. 5º, II; 6º; 194 e 201, § 4º, da Constituição Federal, bem como ao art. 3º da EC nº 113/2021. Argumentou que: (i) o art. 3º da EC nº 113/2021 determinaria a incidência da SELIC em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive nos precatórios, até o efetivo pagamento; e (ii) a Súmula Vinculante nº 17 e o Tema 1.037/RG teriam sido editados sob regime constitucional anterior à EC nº 113/2021, não se aplicando ao novo cenário normativo.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, identificando que a questão transcende os interesses das partes e alcança todos os entes federativos e os credores da Fazenda Pública. Com apoio de ferramenta de inteligência artificial, foram identificados mais de 59 recursos extraordinários versando sobre a mesma controvérsia.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 — que estabeleceu a SELIC como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública, inclusive precatórios — modificou o regime vigente a ponto de impor a incidência dessa taxa durante o prazo constitucional de pagamento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição.

O STF, por unanimidade, respondeu negativamente, reafirmando a jurisprudência dominante, com base nos seguintes fundamentos:

1. SÚMULA VINCULANTE Nº 17 E TEMA 1.037/RG: A SV 17 estabelece que durante o 'período de graça' não incidem juros de mora sobre os precatórios. O Tema 1.037/RG (RE 1.169.289), julgado em 2020, já havia assentado que a EC nº 62/2009 não afetou esse entendimento, de modo que a fluência de juros moratórios somente tem início após o término do período de graça. O STF entendeu que a EC nº 113/2021 tampouco superou esse entendimento.

2. NATUREZA HÍBRIDA DA SELIC: A taxa SELIC engloba simultaneamente correção monetária e juros moratórios, conforme reconhecido nas ADCs 58/DF e 59/DF e ADIs 5.867/DF e 6.021/DF. Portanto, admitir sua incidência durante o período de graça equivaleria, na prática, a reconhecer a mora da Fazenda Pública nesse intervalo, em frontal contradição com a SV 17 e com o art. 100, § 5º, da Constituição, que autoriza apenas correção monetária.

3. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: Aplicar a SELIC no período de graça esvaziaria completamente a parte final do § 5º do art. 100 da Constituição, que garante a atualização monetária dos precatórios pagos dentro do prazo. A interpretação que anula por completo uma norma constitucional em favor de outra é vedada pelo princípio da unidade da Constituição.

4. CONCORDÂNCIA PRÁTICA E ESPECIALIDADE: O tribunal aplicou o princípio da concordância prática para harmonizar o art. 3º da EC nº 113/2021 (regra geral de incidência da SELIC) com o § 5º do art. 100 da Constituição (regra especial de atualização exclusivamente monetária no período de graça). A regra especial prevalece sobre a geral nesse recorte temporal específico, promovendo um ajuste hermenêutico mínimo no âmbito de incidência da EC nº 113/2021, sem declarar sua inconstitucionalidade.

5. ÍNDICE DE CORREÇÃO NO PERÍODO DE GRAÇA: Afastada a SELIC, o tribunal definiu que a correção monetária aplicável durante o período de graça deve observar os critérios estabelecidos nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, que declararam a inconstitucionalidade da TR e estabeleceram o IPCA-E como índice de correção monetária dos precatórios ou, no caso de precatórios decorrentes de condenações de natureza tributária, o mesmo índice adotado pela Fazenda Pública para corrigir seus próprios créditos.

6. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021: O tribunal deixou claro que a decisão não implica qualquer declaração de inconstitucionalidade do dispositivo — cuja compatibilidade com a Constituição já havia sido reconhecida nas ADIs 7.047/DF e 7.064/DF —, mas apenas delimita seu âmbito de incidência, excluindo o período de graça do seu alcance.

Precedentes relevantes citados: Súmula Vinculante nº 17; RE 1.169.289 (Tema 1.037/RG); ADCs 58/DF e 59/DF; ADIs 5.867/DF e 6.021/DF; ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF; ADIs 7.047/DF e 7.064/DF; RE 1.475.938 (Segunda Turma).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém obtém uma decisão judicial favorável contra o governo — seja federal, estadual ou municipal — e o valor a ser recebido é elevado, o pagamento normalmente é feito por meio de um documento chamado 'precatório'. A Constituição garante à Fazenda Pública um prazo para efetuar esse pagamento sem ser considerada inadimplente: os precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser pagos até o final do exercício seguinte. Esse intervalo é chamado de 'período de graça'.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a vigorar a regra de que todas as condenações da Fazenda Pública — incluindo os precatórios — devem ser atualizadas pela taxa SELIC, que reúne em um único índice tanto a correção da inflação quanto os juros pelo atraso no pagamento.

A controvérsia que chegou ao STF era a seguinte: essa SELIC deve incidir também durante o período de graça, ou seja, enquanto o governo ainda está dentro do prazo para pagar sem estar em atraso?

O STF respondeu que não. O raciocínio central é o seguinte: a SELIC engloba juros de mora, que são a penalidade pelo atraso no pagamento. Como durante o período de graça o governo não está em atraso — ele tem direito constitucional de pagar naquele prazo —, não faz sentido cobrar juros de mora. Aplicar a SELIC integralmente nesse período seria o mesmo que punir o governo por algo que ele ainda tem o direito de fazer.

Além disso, a Constituição deixa claro que durante o período de graça os valores serão 'atualizados monetariamente', ou seja, apenas corrigidos pela inflação. Admitir a SELIC — que vai além da correção da inflação — esvaziaria completamente esse dispositivo constitucional, tornando-o letra morta.

Assim, o tribunal decidiu que durante o período de graça incide apenas a correção monetária, calculada com base nos critérios definidos em julgamentos anteriores (especificamente o IPCA-E, ou, para débitos de natureza tributária, o índice que a própria Fazenda usa para corrigir seus créditos). Somente após o vencimento do prazo, se o governo não pagar, é que a SELIC passa a incidir integralmente.

Para o credor do precatório, isso significa que ele não receberá a componente de juros da SELIC durante o período de graça — mas continuará tendo seu crédito protegido da inflação. Para os entes públicos, a decisão preserva o benefício constitucional do prazo de pagamento sem ônus de juros moratórios, desde que honrem o precatório dentro do prazo.