Tema 1337

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa P.I. S/A perante a Justiça Federal, buscando o direito de recolher o PIS e a COFINS com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022. Esse decreto, publicado em 30 de dezembro de 2022, reduziu pela metade as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, fixando-as em 0,33% (PIS) e 2% (COFINS), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Ocorre que, nessa mesma data — 1º de janeiro de 2023 —, o Decreto nº 11.374/2023 revogou o Decreto nº 11.322/2022, repristinando as alíquotas integrais de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), que já vigoravam desde o Decreto nº 8.426/2015. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pedido da contribuinte, mantendo a aplicação das alíquotas integrais. Inconformada, a empresa interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, 'c', e 195, § 6º, da Constituição Federal) e à segurança jurídica, sustentando que a repristinação das alíquotas só poderia produzir efeitos após o transcurso de noventa dias, ou seja, a partir de 2 de abril de 2023, período durante o qual teria direito a recolher as contribuições pelas alíquotas reduzidas e a compensar o indébito correspondente.

O recurso foi submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.501.643, Rel. Min. Luís Roberto Barroso), tendo o STF reconhecido a relevância constitucional da matéria e reafirmado sua jurisprudência dominante. Foram identificados ao menos 44 recursos extraordinários no STF versando sobre idêntica controvérsia.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se a revogação de um decreto que reduzia alíquotas do PIS e da COFINS — com a consequente repristinação das alíquotas anteriores, já vigentes desde 2015 — configura instituição, majoração ou restabelecimento de tributo, atraindo, assim, a incidência da regra da anterioridade nonagesimal.

O STF concluiu pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal com base em dois fundamentos centrais e complementares: (i) as alíquotas repristinadas pelo Decreto nº 11.374/2023 já eram aplicadas desde 2015, por força do Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve criação de nova carga tributária nem majoração de tributo anteriormente existente; e (ii) o Decreto nº 11.322/2022, que havia reduzido as alíquotas, foi revogado no mesmo dia em que seus efeitos deveriam começar a produzir-se (1º de janeiro de 2023), razão pela qual jamais chegou a viger materialmente. Com isso, o STF concluiu que 'no exíguo prazo do Decreto 11.322, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se a regime fiscal que jamais entrou em vigência'.

Os dispositivos constitucionais invocados pela contribuinte — arts. 150, III, 'c', e 195, § 6º, da Constituição Federal, que vedam a cobrança de contribuições antes de decorridos noventa dias da publicação do ato que as institui ou majora — foram afastados sob o fundamento de que sua incidência pressupõe a efetiva criação ou aumento de tributo, o que não ocorreu na hipótese.

O precedente central é a ADC 84 MC-Ref (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. em 09.05.2023), em que o Plenário do STF, ao referendar medida cautelar, já havia assentado a inaplicabilidade da noventena e a ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. O Tema 1337 reafirmou essa orientação sob a sistemática da repercussão geral, conferindo-lhe eficácia vinculante e erga omnes.

Nos embargos de declaração opostos pela contribuinte (julgados em 9 de março de 2026, sob a relatoria do Min. Edson Fachin, então Presidente), a parte alegou omissão e contradição no acórdão, argumentando que o Decreto nº 11.322/2022 teria vigorado por três dias antes da revogação — e não por apenas um dia, como pressuposto no julgado. O STF rejeitou a argumentação por unanimidade, esclarecendo que o próprio decreto redutor estipulava, em seu art. 2º, que seus efeitos somente se iniciariam em 1º de janeiro de 2023, data em que também foi revogado. Portanto, o ato normativo nunca produziu efeitos concretos, o que afastava qualquer surpresa legítima ao contribuinte. O Tribunal reiterou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, rejeitando também o pedido de suspensão dos feitos pendentes sobre o tema, uma vez que o acórdão da ADC 84 e da ADI 7.342 já havia transitado em julgado em 30 de outubro de 2024.

Foram ainda citados como precedentes confirmatórios: RE 1.490.390 AgR (Plenário, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.06.2024); RE 1.483.630 AgR (Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.05.2024); e RE 1.471.954 AgR (Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.04.2024).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1337 responde a uma situação incomum na história tributária brasileira: no último dia de 2022, o governo federal publicou um decreto reduzindo à metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de empresas. No entanto, esse decreto previa que a redução somente valeria a partir de 1º de janeiro de 2023 — e, nessa mesma data, outro decreto o revogou, restaurando as alíquotas anteriores, que já vigoravam desde 2015.

Diversas empresas foram a juízo argumentando que, mesmo com a rápida revogação, teriam direito a pagar as alíquotas reduzidas por noventa dias, com base na chamada anterioridade nonagesimal. Esse princípio constitucional proíbe que o governo cobre tributos com alíquotas aumentadas antes de decorridos noventa dias da publicação do ato que promoveu o aumento, funcionando como uma espécie de 'período de carência' que protege o contribuinte de mudanças tributárias abruptas.

O STF, porém, recusou essa interpretação. Para o Tribunal, a anterioridade nonagesimal só se aplica quando há efetiva criação ou aumento de tributo. No caso concreto, as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) já eram cobradas desde 2015 — portanto, não houve aumento. E o decreto que as teria reduzido nunca chegou a produzir efeitos práticos, pois foi revogado exatamente no dia em que entraria em vigor. Assim, do ponto de vista jurídico, é como se a redução nunca tivesse existido: o contribuinte continuou sujeito ao mesmo regime de sempre, sem qualquer surpresa legítima.

Na prática, a decisão significa que todas as empresas que recolheram o PIS e a COFINS pelas alíquotas integrais desde janeiro de 2023 o fizeram corretamente, não havendo direito à restituição ou compensação dos valores pagos. Processos judiciais que buscavam esse benefício foram encerrados desfavoravelmente aos contribuintes. A tese firmada tem caráter vinculante, sendo de aplicação obrigatória por todos os juízes e tribunais do país em casos análogos.