Tema 1344

O processo paradigma é o RE 1.500.990, oriundo do Estado do Amazonas, relatado pelo Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em outubro de 2024 no Plenário Virtual do STF.

A parte recorrida, A.C.M.C., profissional da saúde contratada temporariamente pelo Estado do Amazonas, obteve na Turma Recursal estadual decisão que lhe assegurou o recebimento da Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista pela Lei estadual nº 3.469/2009 para servidores efetivos, e do auxílio-alimentação, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.778/2020. O fundamento do acórdão recorrido era que, mesmo sem lei específica estendendo tais parcelas aos temporários, a natureza perigosa das atividades exercidas justificaria a aplicação direta do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que garante adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. O tribunal de origem afastou a incidência da Súmula Vinculante nº 37, entendendo que ela só vedaria reajuste de vencimentos por isonomia, não a extensão de benefícios com base na natureza da função.

O Estado do Amazonas recorreu ao STF, alegando violação aos arts. 2º e 37, caput, incisos X e XIII, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 e ao Tema 600/RG. O recurso foi selecionado como representativo de controvérsia (art. 1.036, §1º, do CPC/2015), em razão da multiplicidade de processos com idêntica controvérsia, com impacto financeiro estimado em centenas de milhões de reais apenas no Estado do Amazonas. Após o STF reafirmar a jurisprudência dominante, foram opostos embargos de declaração pela parte recorrida, alegando omissão por não terem sido julgados conjuntamente outros recursos indicados pelo tribunal de origem. Os embargos foram rejeitados por unanimidade em março de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal autorizam o Poder Judiciário a estender, aos servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, gratificações, vantagens e demais parcelas remuneratórias ou indenizatórias previstas exclusivamente para servidores efetivos.

O STF respondeu negativamente, assentando que os regimes constitucionais de contratação de pessoal — estatutário, celetista e temporário — são juridicamente distintos e não podem ser equiparados por decisão judicial. Os principais fundamentos foram:

1. Art. 37, IX, da Constituição Federal: A norma tem eficácia limitada e remete ao legislador ordinário a definição dos casos e condições para contratação temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias possuem natureza de contrato administrativo e não geram vínculo segundo as normas do Direito do Trabalho nem do regime estatutário.

2. Art. 37, X, da Constituição Federal (reserva legal remuneratória): A remuneração dos servidores públicos está adstrita ao princípio da reserva legal, exigindo lei específica para fixação e alteração de qualquer verba, o que impede que o Judiciário amplie vantagens entre diferentes regimes ou carreiras.

3. Súmula Vinculante nº 37 do STF: Veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O acórdão reafirmou que essa vedação alcança tanto parcelas remuneratórias quanto indenizatórias, rejeitando a interpretação restritiva adotada pelo tribunal de origem.

4. Tema 551/RG (RE 1.066.677, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, salvo expressa previsão legal/contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação por renovações sucessivas. O Tema 1344 amplia essa lógica para todas as parcelas de qualquer natureza, observadas as exceções já previstas no Tema 551.

5. Tema 916/RG (RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki): Contratações temporárias irregulares não geram efeitos jurídicos válidos além do salário do período trabalhado e do FGTS, reforçando a impossibilidade de equiparação de regimes por via judicial.

6. Tema 600/RG (RE 710.293, Rel. Min. Luiz Fux): O Judiciário não pode aumentar qualquer verba de servidores de carreiras distintas com fundamento em isonomia, sejam elas de caráter remuneratório ou indenizatório.

O STF rejeitou o argumento de que a aplicação direta do art. 7º, XXIII, da Constituição (adicional por atividade perigosa, insalubre ou penosa) poderia, por si só, fundamentar a extensão de gratificações específicas do regime estatutário aos contratados temporários. Entendeu que a realização de direitos sociais por via judicial não pode substituir a função legislativa constitucionalmente atribuída ao Parlamento.

Nos embargos de declaração, o STF reiterou que a seleção de recursos como representativos de controvérsia pelo tribunal de origem não vincula o relator no tribunal superior (art. 1.036, §4º, do CPC/2015), e que a tese fixada se aplica a todos os processos sobre questões similares, conforme arts. 927, 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém é contratado pelo governo de forma temporária — por exemplo, um profissional de saúde chamado para reforçar o atendimento em uma emergência — ele não passa a integrar o quadro permanente de servidores públicos. Existe uma diferença jurídica fundamental entre esse tipo de contratação e a de um servidor efetivo, que ingressou por concurso público e possui vínculo permanente com o Estado.

Na prática, servidores efetivos costumam ter direito a uma série de gratificações e benefícios previstos em lei: gratificações por risco de vida, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade com valores e regras próprias, entre outros. A discussão que chegou ao STF no Tema 1344 era: pode um contratado temporário, invocando o princípio da igualdade ou os direitos sociais previstos na Constituição, pedir na Justiça que essas mesmas parcelas sejam pagas a ele, mesmo sem lei específica que as estenda a esse grupo?

O STF respondeu que não. A Corte deixou claro que os diferentes regimes de contratação pelo poder público — efetivos, celetistas e temporários — são intencionalmente distintos e cada um tem suas próprias regras definidas pelo legislador. O Judiciário não pode, a título de promover igualdade ou de aplicar diretamente direitos constitucionais, equiparar esses regimes e determinar o pagamento de parcelas que a lei não prevê para os temporários.

Isso não significa que os contratados temporários ficam sem qualquer proteção. O próprio STF, no Tema 551, já havia reconhecido que, se a contratação temporária for fraudulenta — ou seja, se o governo fica renovando o contrato repetidamente para fugir do dever de realizar concurso público —, o trabalhador passa a ter direito a benefícios adicionais. Além disso, o legislador de cada estado, município ou do governo federal pode, por lei própria, estabelecer quais parcelas os temporários receberão.

O impacto prático dessa decisão é amplo: todos os processos judiciais em andamento no país que discutam a extensão de gratificações ou vantagens do regime estatutário a contratados temporários devem seguir esse entendimento. Para o poder público, a decisão evita condenações bilionárias decorrentes de equiparações não previstas em lei. Para os trabalhadores temporários, o caminho para obter melhores condições remuneratórias passa necessariamente pela via legislativa, e não pela via judicial.