Tema 1347

O caso concreto envolve a Universidade Federal do Paraná (U.F.P.R.) e o candidato J.D.F.A.G., que participava de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, organizado pela U.F.P.R. A prova havia sido designada para determinada data, mas foi suspensa pela instituição organizadora em razão das condições epidemiológicas verificadas no Estado do Paraná durante a pandemia do COVID-19, em momento de nova onda de propagação do vírus.

O candidato ajuizou ação alegando que, diante da convocação para a prova, empreendeu deslocamento — passando por locais públicos como aeroportos e rodoviárias —, expondo-se ao risco de contaminação pelo vírus. Com o adiamento da prova já no curso desse deslocamento, sustentou ter sofrido dano moral configurado pela lesão à sua integridade psicofísica.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema Representativo de Controvérsia nº 313, firmou tese reconhecendo a responsabilidade civil da U.F.P.R., condicionada à comprovação da grave exposição do candidato à contaminação pela frequência a locais públicos de grande circulação. Nessa linha, o acórdão recorrido concluiu pela responsabilização da instituição com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

A U.F.P.R. interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.455.038, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 05/11/2024), alegando violação ao art. 37, § 6º, da CF/1988 e afronta à jurisprudência do STF, especialmente ao Tema 671/RG, sustentando que a tese da TNU criou hipótese genérica e multitudinária de responsabilização, incompatível com os requisitos constitucionais para a responsabilidade civil objetiva do Estado.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o adiamento de prova de concurso público, motivado por razões de biossegurança no contexto da pandemia do COVID-19, rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando, assim, o dever de indenizar os candidatos.

O STF fundamentou sua decisão nos seguintes pilares:

1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (art. 37, § 6º, CF/1988): A Corte reafirmou que a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) dano; (ii) ação ou omissão administrativa; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Citou como precedente o ARE 884.235-RG (Rel. Min. Edson Fachin, j. 04/09/2020), que trata da responsabilidade civil do Estado por intervenção no domínio econômico.

2. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE — CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: O Tribunal destacou que a responsabilidade objetiva não é absoluta, admitindo exclusão nas hipóteses de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Citou o Tema 326/RG (RE 608.880, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 08/09/2020), que trata da responsabilidade civil do Estado por ato de preso foragido, no qual se afirmou que situações liberatórias, como o caso fortuito e a força maior, afastam a responsabilidade estatal.

3. IMPREVISIBILIDADE DA PANDEMIA: O STF enfatizou que a imprevisibilidade inerente à emergência sanitária do COVID-19 configura hipótese de força maior, rompendo o nexo causal entre a conduta da administração pública (adiamento da prova) e os danos sofridos pelos candidatos. Invocou as seguintes decisões em controle concentrado: (a) ADI 6421-MC: fixou que, no contexto da pandemia, configura erro grosseiro o ato administrativo que viola o direito à vida e à saúde por inobservância de critérios científicos, técnicos e dos princípios da precaução e da prevenção; (b) ADI 6343-MC: reconheceu a competência comum dos entes federativos para a adoção de medidas restritivas durante a pandemia; (c) ACO 3379-MC (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 06/04/2020): reconheceu o caráter extraordinário e imprevisível da pandemia no contexto de dívidas públicas dos estados com a União.

4. CONDUTA LÍCITA E CONSTITUCIONALMENTE AMPARADA: O Tribunal sublinhou que o adiamento da prova foi uma medida de cautela para proteção da saúde pública, em consonância com os princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Assim, longe de configurar conduta ilícita geradora de responsabilidade, o adiamento representou cumprimento de dever de proteção à saúde coletiva.

5. RATIO DECIDENDI: A pandemia do COVID-19, por seu caráter imprevisível e extraordinário, caracteriza força maior que rompe o nexo de causalidade entre a ação administrativa (adiamento da prova por biossegurança) e os eventuais danos sofridos pelos candidatos, afastando o dever estatal de indenizar. A decisão reafirma jurisprudência dominante do STF, não inaugurando entendimento novo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que você estudou durante meses para uma prova de concurso público, comprou passagem, viajou até outra cidade e, horas antes da prova, a instituição organizadora suspendeu o exame por causa de uma crise sanitária grave — como ocorreu durante a pandemia do COVID-19. Você voltou para casa sem realizar a prova e, naturalmente, ficou com despesas e frustração. Seria justo exigir que o Estado pagasse uma indenização por isso?

O Supremo Tribunal Federal respondeu a essa pergunta no Tema 1347: não, o Estado não tem obrigação de indenizar nesses casos.

A razão principal é que a pandemia é um evento imprevisível e extraordinário — o que o direito chama de 'força maior'. Quando algo fora do controle humano razoável provoca um dano, a cadeia de responsabilidade se rompe: não há como responsabilizar alguém por consequências de um evento que não poderia ser antecipado nem evitado.

Além disso, o STF destacou que o adiamento da prova foi, na verdade, uma atitude correta e necessária por parte da administração pública. Realizar o concurso em meio a uma onda de contaminação colocaria em risco a saúde de milhares de candidatos. Ao adiar, a instituição cumpriu seu dever de proteger a saúde coletiva, respeitando os princípios constitucionais da precaução e da prevenção.

Para que o Estado seja obrigado a pagar uma indenização, é preciso que três elementos estejam presentes ao mesmo tempo: um dano real, uma ação ou omissão do poder público, e uma ligação direta (nexo causal) entre essa ação e o dano. No caso do adiamento por pandemia, esse elo se rompe justamente porque a causa real dos transtornos foi a pandemia em si — e não uma falha ou negligência do Estado.

Na prática, essa decisão significa que os candidatos que sofreram prejuízos materiais (como custos com viagens) ou aborrecimentos decorrentes exclusivamente do adiamento de provas por biossegurança durante a pandemia do COVID-19 não têm direito a receber indenização do poder público. O impacto é relevante para a administração pública, pois evita uma avalanche de ações judiciais — estimadas, no caso concreto, em potencial passivo de R$ 235 milhões apenas para um único concurso.