Tese Vinculante
STF
Tema 1349
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1349 - Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1516074
- Data