Tese Vinculante
STF
Tema 170
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
Questão Submetida a Julgamento
170 - Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597133
- Data
- Aprovada em 17/11/2010