Teses & Súmulas | TEMA 171 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 171QUESTÃO: Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto. Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. JOAQUIM BARBOSA, RE 439796 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/11/2013. |
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