Tese Vinculante
STF
Tema 171
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Questão Submetida a Julgamento
171 - Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 439796
- Data
- Aprovada em 07/11/2013