Tema 136

No RE 590.809/RS, a empresa M.I.M.L. Ltda. discutiu com a União a possibilidade de manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe havia reconhecido o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Depois, a União ajuizou ação rescisória para desconstituir esse julgado, sustentando que a orientação do STF havia mudado e que, à luz do novo entendimento, o crédito seria indevido. O processo chegou ao Supremo sob relatoria do Min. M.A., com debate também sobre a alegada decadência da rescisória e sobre a incidência da Súmula 343 do STF. O caso revela, portanto, uma disputa entre a estabilidade da coisa julgada e a superveniência de nova orientação jurisprudencial da Corte.

O ponto central foi definir se a superação posterior de precedente do STF, por si só, autoriza ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC então vigente, especialmente quando o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a jurisprudência do próprio Supremo à época. A maioria concluiu que não: a ação rescisória não pode funcionar como instrumento de uniformização retroativa da jurisprudência, sob pena de enfraquecer a coisa julgada e a segurança jurídica. O Tribunal prestigiou a lógica da Súmula 343 do STF, lida em chave compatível com a estabilidade das decisões judiciais quando, no momento da formação da coisa julgada, havia orientação do próprio STF favorável ou ao menos compatível com a decisão rescindenda. Foram mencionados, como marcos relevantes, os precedentes do RE 212.484/RS, que admitira o creditamento em hipóteses de isenção, e, depois, os REs 353.657/PR e 370.682/SC, que alteraram a orientação e passaram a afastar o crédito em casos de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero. O voto vencedor destacou que a mudança posterior não torna rescindível, automaticamente, o julgado anterior, porque a aferição da violação deve considerar o estado da jurisprudência no momento em que a decisão se formou. Também houve debate sobre decadência, mas a tese vencedora não se apoiou nesse fundamento. Em síntese, o STF afirmou a proteção da coisa julgada e rejeitou o uso da rescisória como mecanismo de revisão geral de precedentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Tribunal também registrou que a questão da modulação já havia sido enfrentada no precedente que alterou a jurisprudência sobre o creditamento de IPI, sem acolhimento.

Em linguagem simples: se um tribunal decidiu um caso seguindo a orientação que o próprio STF tinha naquela época, essa decisão não pode ser desfeita só porque, anos depois, o Supremo mudou de ideia. A ação rescisória existe para situações excepcionais, não para reescrever o passado sempre que a jurisprudência evolui. Por isso, no Tema 136, o STF protegeu a coisa julgada e disse que a nova interpretação da Corte vale, em regra, para os casos futuros e para os processos ainda não definitivamente encerrados, mas não autoriza automaticamente desfazer decisões antigas que estavam corretas segundo o entendimento vigente quando foram proferidas. No tema do IPI, isso significou preservar o acórdão rescindendo porque ele havia sido proferido em consonância com a orientação então existente do próprio Supremo sobre o creditamento em insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero.