Tema 1360

O processo originário envolve incidente de precatório no Estado de São Paulo, em que a credora M.A.F.P. figurava como beneficiária de pagamento via precatório preferencial. Ao verificar o depósito realizado, constatou-se que os valores foram corrigidos pela TR (Taxa Referencial), quando o índice correto deveria ser o IPCA-E, conforme tabela prevista na Resolução CNJ nº 303/2019, aplicável ao período anterior à EC nº 113/2021. Diante da insuficiência do depósito decorrente da utilização do índice equivocado, a credora pleiteou a complementação do valor sem a necessidade de expedição de novo precatório.

O Estado de São Paulo impugnou o pedido, alegando violação ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago. Sustentava o ente público que qualquer diferença relativa a critérios ou índices de atualização monetária exigiria a expedição de novo precatório, com respeito à ordem cronológica.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a impugnação estatal, assentando que a jurisprudência do STF admite a complementação de depósito insuficiente quando verificada substituição de índices por força normativa. O Estado, então, interpôs recurso extraordinário, inadmitido na origem sob o fundamento de que a análise dependeria de reexame fático. Manejado agravo, o processo chegou ao STF, onde o relator, Ministro Luís Roberto Barroso (na condição de Presidente), submeteu a matéria à sistemática de repercussão geral (ARE 1.491.413), reconhecendo a existência de grande volume de processos sobre a mesma controvérsia constitucional, identificados com o apoio de ferramenta de inteligência artificial.

A questão jurídica central consiste em saber se a vedação contida no § 8º do art. 100 da Constituição Federal — que proíbe a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago — alcança os casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa.

O STF reafirmou jurisprudência consolidada no sentido de que a norma constitucional comporta exceções, admitindo a complementação ou suplementação de precatório nas seguintes hipóteses taxativas: (i) existência de erro material; (ii) inexatidão aritmética; e (iii) substituição de índices de correção monetária por força de alteração normativa. Fora dessas hipóteses, prevalece a vedação constitucional.

A fundamentação remonta a precedentes anteriores à EC nº 62/2009, que inseriu o § 8º no art. 100 da CF. Já na ADI 1.098/SP (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/09/1996), o STF havia registrado que a complementação era admitida para diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou quando extinto por norma legal o índice original e introduzido outro em substituição. O mesmo entendimento foi reiterado na ADI 2.924/SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. 30/11/2005). Após a promulgação da EC nº 62/2009, a orientação foi mantida, conforme demonstram o RE 985.103-AgR (Rel. Min. Edson Fachin), o RE 1.065.437, o ARE 1.172.896, o RE 1.068.042 (Rel. Min. Luiz Fux) e o ARE 722.803-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), entre outros.

Quanto à segunda tese firmada, o STF delimitou que a análise concreta sobre o enquadramento de determinada situação nas hipóteses excepcionais admitidas demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes aplicados: ARE 1.173.203 (Rel. Min. Edson Fachin), ARE 1.168.696 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), ARE 1.418.196 (Rel. Min. Nunes Marques) e ARE 1.491.581 (Rel. Min. Cármen Lúcia).

O caso concreto foi resolvido com o provimento do agravo para admissão do recurso extraordinário, seguido do desprovimento do próprio recurso, mantendo-se o acórdão do TJSP que autorizou a complementação do depósito com base na substituição do índice de atualização. O julgamento foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O precatório é o mecanismo constitucional pelo qual a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) paga as dívidas reconhecidas judicialmente. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, proíbe expressamente que sejam expedidos precatórios 'complementares' ou 'suplementares' após o pagamento — ou seja, em regra, uma vez pago o precatório, não se pode simplesmente emitir um novo documento para cobrar a diferença.

O Tema 1360 do STF responde à seguinte pergunta prática: e quando o valor pago foi menor do que o correto por razões alheias à vontade do credor, como a troca do índice de correção monetária determinada por lei? A resposta do Supremo é que, nesses casos excepcionais, a complementação é sim permitida, sem necessidade de abrir um novo precatório e entrar no fim da fila de pagamentos.

As três situações em que a complementação é admitida são: (1) erro material — como um dado incorreto inserido no cálculo; (2) inexatidão aritmética — erro de conta, de soma ou de operação matemática; e (3) substituição de índice de correção monetária por alteração normativa — quando a lei ou uma norma obrigatória muda o indexador aplicável (por exemplo, de TR para IPCA-E), e o pagamento original usou o índice antigo indevidamente.

Para o credor da Fazenda Pública, isso significa que, se o pagamento recebido foi menor por uma dessas três razões, é possível pedir a complementação sem ter de iniciar todo o processo novamente. Para o poder público, significa que não pode simplesmente alegar a vedação constitucional para evitar o pagamento correto quando a insuficiência decorreu de uma dessas causas específicas.

Importante: o STF também deixou claro que não cabe a ele decidir, em cada caso, se a situação concreta se enquadra em uma dessas hipóteses. Essa análise depende de examinar os fatos e documentos do processo específico, o que é tarefa dos juízes e tribunais de instâncias inferiores.