Tema 1361

O processo paradigma é o RE 1.505.031, oriundo do Estado de Santa Catarina, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (na qualidade de Presidente), julgado em 26/11/2024.

O caso concreto envolve o Estado de Santa Catarina (recorrente), representado pela Procuradoria-Geral do Estado, e M.F.B. (recorrido), representado pelo advogado M.S.S. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia determinado, na fase de cumprimento de sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito da Fazenda Pública estadual, seguindo os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG do STF. O ponto central de conflito era que o título executivo judicial já havia transitado em julgado com a fixação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária.

O Estado recorrente argumentou que a substituição do índice violaria a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) e o Tema 733/RG do STF, segundo o qual a declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo não produz, automaticamente, a reforma ou rescisão de decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

A Vice-Presidência do TJSC selecionou o caso como representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015), destacando a existência de multiplicidade de recursos extraordinários que debatiam a aplicabilidade do Tema 1.170/STF às hipóteses em que a discussão envolvia apenas a modificação do índice de correção monetária — matéria que não constou expressamente da ementa nem da tese firmada no Tema 1.170/STF, gerando dúvida sobre seu alcance.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se o trânsito em julgado de decisão de mérito que fixou índice específico de correção monetária ou de juros constitui óbice à aplicação de norma superveniente ou de entendimento jurisprudencial do STF que estabeleça parâmetro diverso de atualização.

Precedentes e dispositivos centrais:

1. Tema 810/RG (RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017): Declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, na parte em que adotava a remuneração da caderneta de poupança como critério de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Fixou o IPCA-E como índice constitucional aplicável. Os efeitos dessa declaração foram reconhecidos como ex tunc, sem modulação, conforme afirmado nos embargos de declaração do RE 870.947-ED e confirmado na RCL 44.052-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/08/2021).

2. Tema 1.170/RG (RE 1.317.982, Rel. Min. Nunes Marques, j. 12/12/2023): Firmou que a aplicação do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (na redação da Lei nº 11.960/09) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias é exigível a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O fundamento foi que juros e correção monetária representam efeitos continuados, cuja pretensão se renova periodicamente, de modo que a incidência de norma superveniente não desconstituiu o título, mas apenas regula situações jurídicas pendentes, afastando a alegação de ofensa à coisa julgada.

3. Tema 733/RG: O recorrente invocou esse precedente, que veda a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores em razão de declaração de inconstitucionalidade superveniente. O STF rejeitou sua aplicação ao caso, entendendo que a hipótese não envolve rescisão do título, mas adequação dos índices de atualização em fase de cumprimento de sentença — situação distinta e regida pelos Temas 810 e 1.170.

Extensão do Tema 1.170 à correção monetária: Embora o Tema 1.170/RG tivesse sido formalmente redigido com foco nos juros moratórios, o STF já vinha aplicando suas razões de decidir também à correção monetária, conforme demonstrado por ampla jurisprudência das duas Turmas: RE 1.398.757-AgR (Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, 12/08/2024); RE 1.498.370-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, 19/08/2024); RE 1.458.348-AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia, 13/05/2024); RE 1.410.334-AgR (Rel. Min. Flávio Dino, 07/10/2024); RE 1.484.487-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, 24/06/2024); ARE 1.485.003 (Rel. Min. André Mendonça, 14/08/2024); RE 1.514.929 (Rel. Min. Dias Toffoli, 26/09/2024); RE 1.506.240 (Rel. Min. Luiz Fux, 12/08/2024); RE 1.498.686 (Rel. Min. Edson Fachin, 29/06/2024).

O argumento adicional da Min. Cármen Lúcia de que 'a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional' nas ADIs 4.357 e 4.425 e no RE 870.947 reforça que a proteção constitucional da coisa julgada não alcança situações baseadas em norma já expurgada do ordenamento por inconstitucionalidade.

Dispositivos constitucionais e legais invocados: art. 5º, XXXVI (coisa julgada), art. 5º, caput (isonomia) e art. 5º, XXII (direito de propriedade), todos da CF/1988; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09); EC nº 113/2021; art. 1.036, § 1º, e art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão ressalta expressamente que, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947-ED (Tema 810), o STF afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo que os efeitos são reconhecidos como 'ex tunc'.

Imagine que alguém ganhou uma ação judicial contra o Estado e a sentença, ao fixar como seria calculada a dívida, determinou a aplicação de um índice de correção monetária específico — por exemplo, a TR (Taxa Referencial). Após o trânsito em julgado (quando a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso), o STF declarou que esse índice é inconstitucional e que o correto seria utilizar o IPCA-E, que reflete melhor a inflação real.

A dúvida que surgiu foi: o Estado pode se recusar a aplicar o índice correto (IPCA-E) alegando que a sentença já transitou em julgado com a TR? Em outras palavras, a coisa julgada 'congela' para sempre o índice de atualização, mesmo que ele seja inconstitucional?

O STF respondeu que não. No Tema 1361, o Tribunal reafirmou — de forma unânime — que a coisa julgada não protege índices de correção monetária ou de juros que foram declarados inconstitucionais. O raciocínio é simples: correção monetária e juros são encargos que se renovam mês a mês enquanto a dívida não é paga. Cada novo período de incidência é uma situação jurídica nova, à qual se aplica a norma vigente. Portanto, não há 'desconstituição' da sentença, mas apenas adequação do cálculo ao que a Constituição permite.

Na prática, isso significa que, em todos os processos de execução contra a Fazenda Pública, os índices de atualização devem seguir os parâmetros constitucionais fixados pelo STF — independentemente do que conste no título executivo transitado em julgado. Credores (como servidores públicos, fornecedores e demais credores do Estado) se beneficiam dessa regra ao receberem a atualização pelo índice constitucional correto. Por outro lado, entes públicos não podem invocar sentenças antigas para aplicar índices que o STF já declarou inconstitucionais.

A decisão também encerra uma controvérsia prática: embora o Tema 1.170/RG, que originou essa linha de entendimento, tivesse sido redigido com foco nos juros moratórios, o STF deixou claro que o mesmo raciocínio se aplica igualmente à correção monetária, consolidando e uniformizando o tratamento dessas duas verbas em execuções contra a Fazenda Pública.