Tema 137

No RE 590.871/RS, a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE recorreu contra decisão da Justiça do Trabalho que considerou intempestivos os embargos à execução opostos pela entidade pública. A controvérsia surgiu porque o acórdão recorrido entendeu inconstitucional o art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997 e ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública embargar a execução. O recurso discutiu, em síntese, se essa ampliação de prazo violaria os arts. 1º, 2º, 5º, caput, I, II, LIV e LV, o art. 62 da Constituição e o art. 2º da EC 32/2001. Relator: Min. Edson Fachin.

O STF concluiu que a ampliação do prazo para 30 dias é compatível com a Constituição de 1988 porque se trata de tratamento processual especial conferido à Fazenda Pública, justificado pela proteção do interesse público e não configurando restrição desproporcional aos direitos da parte adversa. O Tribunal assentou que a norma não afronta a isonomia, o devido processo legal, o contraditório nem a ampla defesa, mas apenas estabelece disciplina processual diferenciada, em linha com outras prerrogativas já existentes no ordenamento, como as previstas no CPC/73 e no CPC/15 para a Fazenda Pública. O voto vencedor também registrou que a matéria já havia sido enfrentada pelo Plenário na ADC 11, em sede cautelar, e na ADI 2.418, ambas no sentido da constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494/1997. Houve menção aos arts. 1º, 2º, 5º, caput, I, II, LIV e LV, e 62 da Constituição, além do art. 2º da EC 32/2001. O entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 137, sem revisão de tese, mantendo-se a conclusão de que o prazo de 30 dias é válido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF decidiu que a Fazenda Pública pode ter mais tempo do que um particular para apresentar embargos contra uma execução judicial: 30 dias, e não apenas o prazo comum. Para o Tribunal, isso não é privilégio inconstitucional, mas uma regra processual especial que leva em conta o interesse público e a estrutura da Administração. Assim, quando um ente público é executado, seus embargos apresentados dentro desse prazo devem ser recebidos como tempestivos. A decisão também significa que não se pode afastar essa ampliação de prazo com base em alegada violação automática à igualdade ou ao devido processo legal, porque o STF entendeu que a diferenciação é razoável e compatível com a Constituição.