Tema 1373

O caso concreto tem como recorrente G.A.M., que ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal do Estado do Ceará pleiteando o reconhecimento de isenção de imposto de renda em razão de doença grave e a repetição dos valores de imposto pagos indevidamente (repetição do indébito tributário). O processo foi extinto sem resolução de mérito, tanto na sentença quanto no acórdão da Turma Recursal, por ausência de interesse de agir. O fundamento utilizado pelas instâncias inferiores foi que o contribuinte não havia apresentado requerimento administrativo prévio à Receita Federal antes de ajuizar a ação judicial. O acórdão recorrido sustentou que 'o Poder Judiciário não foi concebido para ser o canal inicial para a apresentação de pretensões que podem ser solucionadas na via administrativa', e que a dispensa de requerimento prévio somente seria admissível em casos de notória resistência do Poder Público. O recorrente interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, alegando violação à garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e argumentando que a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o acesso ao Judiciário seria inconstitucional nesse contexto tributário. O recurso foi admitido pela Presidência da Turma Recursal como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, dada a multiplicidade de casos idênticos em todo o país. O relator do feito foi o Ministro Luís Roberto Barroso, então Presidente do STF, que julgou o caso em 21/02/2025. Posteriormente, a União opôs embargos de declaração, alegando omissões sobre os riscos de congestionamento judicial e sobre a separação de poderes, os quais foram rejeitados por unanimidade em sessão virtual realizada entre 23 e 25 de setembro de 2025.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de interesse de agir para ações de isenção de imposto de renda por doença grave e de repetição do indébito tributário seria compatível com a garantia de inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

O STF partiu de premissa já consolidada no Tema 350 (RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014), segundo a qual a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da CF, pois tais condições incidem não sobre o direito de ação em si, mas sobre o seu exercício regular, necessário para um pronunciamento de mérito. Naquele precedente, fixou-se que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento prévio ao INSS.

Contudo, o Tribunal estabeleceu distinção essencial: o Tema 350 aplica-se às ações previdenciárias, mas não se estende às ações tributárias de isenção de imposto de renda por doença grave e de repetição do indébito. O fundamento para essa distinção reside no cenário concreto de tratamento dessas pretensões pela Administração Pública: diferentemente do INSS, que possui estrutura administrativa definida para análise de benefícios, a Administração Federal não demonstrou possuir fluxo administrativo adequado, suporte pericial suficiente ou procedimento específico para processar tais pedidos tributários. O acórdão dos embargos de declaração reforçou esse ponto ao destacar que a União não apresentou qualquer dado ou proposta para solução administrativa dessas pretensões.

O STF também afastou o argumento de violação à separação de poderes, esclarecendo que a dispensa de requerimento prévio não proíbe a atuação da Administração nem determina como devem ser processados os pedidos administrativos. A decisão abre ao contribuinte a opção de ir diretamente ao Judiciário, mas não impede que o Executivo crie e aprimore seus canais administrativos.

O acórdão ainda sinalizou, nos embargos de declaração, que eventual e futura estruturação administrativa para processamento desses pedidos poderia alterar as conclusões sobre o interesse processual e até ensejar a superação do precedente qualificado.

Precedentes expressamente citados: RE 287.154 (Rel. Min. Moreira Alves); RE 631.240 - Tema 350 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso); ARE 1.367.504 AgR-segundo (Rel. Min. Dias Toffoli); RE 1.504.556 (Rel. Min. Cármen Lúcia); RE 1.468.112 (Rel. Min. Cristiano Zanin); RE 1.400.571 (Rel. Min. André Mendonça); RE 1.463.007 (Rel. Min. Luiz Fux); ARE 1.420.011 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso); ARE 1.363.663 (Rel. Min. Alexandre de Moraes); ARE 1.139.912 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Não houve divergência entre os ministros: a decisão foi unânime tanto no mérito quanto nos embargos de declaração.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem acessível, o STF decidiu que uma pessoa portadora de doença grave que deseja obter isenção de imposto de renda — benefício previsto em lei para certas enfermidades — e que queira também recuperar os valores que pagou indevidamente ao longo do tempo (chamado de 'repetição do indébito') pode entrar diretamente com uma ação judicial, sem precisar antes passar pela burocracia administrativa da Receita Federal ou de outro órgão público.

O pano de fundo do caso é o seguinte: tribunais inferiores vinham extinguindo essas ações por entender que o contribuinte não tinha 'interesse de agir' — uma das condições para o processo seguir em frente — porque não havia tentado primeiro resolver a questão administrativamente. Esse raciocínio era baseado em uma decisão anterior do STF (Tema 350), que exige requerimento prévio ao INSS para ações previdenciárias.

O STF, no entanto, deixou claro que as situações são diferentes. No caso dos benefícios do INSS, existe uma estrutura administrativa organizada para receber e analisar os pedidos. Já no caso da isenção de IR por doença grave, o governo federal não demonstrou ter um canal administrativo adequado, com estrutura de perícia e fluxo definido para tratar essas solicitações. Por isso, exigir que o contribuinte — muitas vezes uma pessoa fragilizada pela doença — percorra uma via administrativa inexistente ou ineficiente antes de poder acessar o Judiciário seria injusto e inconstitucional.

Para o contribuinte, o impacto prático é significativo: ações que vinham sendo encerradas prematuramente poderão agora ser analisadas pelo juiz no mérito, discutindo-se efetivamente se a isenção é devida e se os valores pagos devem ser devolvidos. O STF também sinalizou que essa regra poderá mudar no futuro, caso o governo crie e estruture adequadamente um procedimento administrativo para tratar esses pedidos — o que poderia, então, justificar a exigência de requerimento prévio também neste contexto tributário.