Teses & Súmulas | TEMA 1396 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1396QUESTÃO: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1528097 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2025. |
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