Teses & Súmulas | TEMA 1397 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1397QUESTÃO: Constitucionalidade da cobrança de contribuição de pensão militar devida pelos militares das Forças Armadas em relação aos pensionistas militares do Distrito Federal, com fundamento em Lei Federal (Lei nº 13.954/2019). [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1442005 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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