Teses & Súmulas | TEMA 1398 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1398QUESTÃO: Garantia de imunidade tributária para fins de incidência de IPTU em relação a bens imóveis de estatais afetados à prestação de serviço público. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1317330 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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