Teses & Súmulas | TEMA 136 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 136 QUESTÃO: a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. MARCO AURÉLIO, RE 590809 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/10/2014. STF, Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. TESE: Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. MARCO AURÉLIO, RE 590809 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/10/2014.

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. MARCO AURÉLIO, RE 590809.

Indexação

- DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, NORMA CONSTITUCIONAL. COINCIDÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO SUPERADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DECADÊNCIA, PRAZO, AÇÃO RESCISÓRIA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONFIGURAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, APRECIAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESCABIMENTO, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO, FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA, MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, PREVISIBILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, ADEQUAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: IMUTABILIDADE, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRÊNCIA, COISA JULGADA. PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, COISA JULGADA, IMPEDIMENTO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO DEFINITIVA, PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, COISA JULGADA, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, LITÍGIO, ÂMBITO, EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA, FINALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO RESCINDENDA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO DE OFÍCIO, MATÉRIA, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, DECISÃO RESCINDENDA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, OBSTÁCULO, PRECLUSÃO, DECISÃO AGRAVADA, EXCEÇÃO, EVIDÊNCIA, DESCABIMENTO, AGRAVO. CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). IRRELEVÂNCIA, RAZOABILIDADE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, DECISÃO RESCINDENDA, HIPÓTESE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INADMISSIBILIDADE, DESIGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, SUGESTÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, HIPÓTESE, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, ISENÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, INSUMO, MOMENTO, PROFERIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA. REJEIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUGESTÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, JULGAMENTO ANTERIOR.

Consulte a fonte aqui