Teses & Súmulas | TEMA 173 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 173QUESTÃO: Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. MARCO AURÉLIO, RE 587970 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/04/2017. |
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