Tema 1388

O caso concreto envolve M.F.B.N., recorrente no RE 1530083 (Rel. Min. Luiz Fux), pessoa casada e com filho, que foi impedido de se inscrever no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos do Exército Brasileiro, regido pelo Edital n. 03/SCA. O edital, com base no artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), incluído pela Lei n. 13.954/2019, exigia que o candidato declarasse não ter filhos ou dependentes e não ser casado nem ter constituído união estável.

O dispositivo legal questionado, o art. 144-A, estabelecia que tais condições constituíam requisitos essenciais para ingresso e permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente. O parágrafo único ainda previa que as praças especiais deveriam assumir compromisso expresso de manutenção dessas condições ao longo do curso, sob pena de cancelamento da matrícula e licenciamento.

M.F.B.N. ajuizou ação na Justiça Federal visando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e a nulidade da cláusula editalícia, de modo a garantir sua inscrição no certame. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Interposta apelação, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em incidente de arguição de inconstitucionalidade, rejeitou o incidente por maioria, afirmando a compatibilidade da norma com a Constituição, sob o fundamento de que a Constituição prevê tratamento especial às Forças Armadas e que o art. 7º, XXX, que veda discriminação por estado civil, não se aplica aos militares. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1388) e julgou o mérito em agosto de 2025.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 — ao condicionar o ingresso e a permanência em cursos de formação militar à inexistência de vínculos conjugais, de maternidade, paternidade ou dependência socioafetiva — era compatível com a Constituição Federal de 1988.

O STF, por unanimidade, concluiu pela inconstitucionalidade material do dispositivo, a partir dos seguintes fundamentos centrais:

1. Inaplicabilidade do art. 7º, XXX, da CF aos militares, mas irrelevância para o resultado: Embora o Plenário tenha reconhecido que o art. 142 da Constituição, ao enumerar os direitos sociais aplicáveis aos militares, não inclui expressamente o inciso XXX do art. 7º (que veda discriminação por estado civil na admissão), isso não imuniza a norma do controle de constitucionalidade. A omissão não autoriza o legislador a criar discriminações desarrazoadas e desproporcionais.

2. Violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF): A restrição não possui adequado critério de discrímen. Seguindo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, para que uma diferenciação legal seja válida, é necessário que exista correlação lógica entre o fator de desigualdade adotado e o tratamento diferenciado conferido pela lei, e que essa correlação seja compatível com os interesses protegidos pela Constituição. A norma impugnada não demonstra que o estado civil ou a existência de filhos torne o candidato inapto, em abstrato e de forma absoluta, ao desempenho das funções militares.

3. Violação ao direito à constituição de família e ao livre planejamento familiar (art. 226, caput e §§ 3º e 7º, da CF): A Constituição confere especial proteção à família, reconhece a união estável como entidade familiar e veda qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais no planejamento familiar. O Tribunal entendeu que a decisão sobre a compatibilidade da vida familiar com o regime de internato cabe ao próprio candidato e à sua família, e não ao Estado, que não pode substituir a autonomia individual e familiar nessa esfera.

4. Ausência de proporcionalidade: Analisados os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, o Tribunal concluiu que a restrição não supera o teste. Não há evidências empíricas de que a inexistência de vínculos familiares seja imprescindível para a formação militar. Diversas outras profissões e carreiras públicas exigem afastamento temporário da família sem que se imponha vedação semelhante. As próprias Forças Armadas não adotam a restrição de forma uniforme em todos os cursos. Além disso, a norma aplica-se apenas aos militares em formação, e não aos da ativa, o que demonstra a inexistência de incompatibilidade absoluta entre vida familiar e carreira militar.

5. Violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF): A presunção legal e absoluta de incompatibilidade entre a vida familiar e o curso de formação militar atenta contra a autonomia individual e a dignidade existencial do candidato.

Os precedentes citados no julgamento incluem: ADI 7.492 (restrição de ingresso de mulheres em polícias militares), ADI 7.484 e ADI 7.481 (mesmo tema em outros estados), RE 898.450 (vedação de candidatos com tatuagem — Tema 838), RE 886.131 (vedação à posse de candidata com histórico de doença grave — Tema 1015), ADI 5.235 e RE 511.961 (restrições ao exercício profissional), RE 600.885 (Tema 121 — requisitos para ingresso nas Forças Armadas definidos por lei), além da Súmula 683 do STF.

O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, atribuindo à decisão eficácia ex nunc, ou seja, prospectiva a partir da publicação da ata da sessão de julgamento (27/08/2025). A modulação foi proposta pelo próprio Relator no voto principal e integra o acórdão.

A justificativa para a modulação foi a necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a reorganização significativa das Forças Armadas que resultaria da revisão retroativa de todos os concursos realizados com base na norma declarada inconstitucional, desde sua vigência em 2019. A revisão retroativa poderia obrigar a reavaliação das condições de ingresso de militares já formados, impactar a eficiência operacional das Forças Armadas e desfazer situações consolidadas ao longo do tempo.

Não houve modulação em acórdão separado; a modulação foi decidida no próprio julgamento de mérito do acórdão principal.

Até a decisão do STF no Tema 1388, havia uma regra no Estatuto dos Militares que impedia o ingresso em cursos de formação das Forças Armadas (como escolas de sargentos, academias militares e similares, em regime de internato) de qualquer pessoa que fosse casada, vivesse em união estável, tivesse filhos ou dependentes. O objetivo declarado da norma era garantir dedicação exclusiva durante o período de formação.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos onze ministros, declarou essa regra inconstitucional. O argumento central é simples: ter uma família — seja pelo casamento, pela união estável ou pela paternidade/maternidade — não torna ninguém incapaz de cumprir as exigências de um curso militar. A Constituição protege a família como base da sociedade e garante a cada pessoa o direito de planejar sua vida familiar sem interferência coercitiva do Estado. Exigir que alguém abra mão de seus laços familiares para ingressar em uma carreira pública não encontra justificativa razoável nem proporcional.

O Tribunal também destacou que a restrição era inconsistente com o próprio ordenamento militar: após a conclusão do curso, os militares formados podem casar, ter filhos e constituir família normalmente. Se a vida familiar fosse realmente incompatível com a vida castrense, a restrição precisaria durar por toda a carreira, e não apenas durante a formação inicial.

Para os candidatos e candidatas: a partir da publicação desta decisão, a condição de casado(a), de pessoa em união estável, de pai ou mãe, ou de responsável por dependentes não pode mais ser exigida como requisito para inscrição ou permanência em cursos de formação militar em regime de internato. Os concursos realizados antes da decisão, contudo, não são afetados — a declaração de inconstitucionalidade vale apenas para o futuro (efeitos ex nunc).

Para as Forças Armadas e o poder público: os editais futuros de concursos para ingresso em cursos de formação militar não poderão mais reproduzir a vedação do art. 144-A. O cumprimento do regime de internato e das demais exigências do curso continuam válidos e devem ser exigidos de todos os candidatos, independentemente de seu estado civil ou de terem filhos. Se um candidato aprovado descumprir as regras do curso, poderá ser desligado pelos meios funcionais próprios, mas não pode ser impedido de participar do concurso com base em sua condição familiar.