Teses & Súmulas | TEMA 176 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 176QUESTÃO: Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. MIN. EDSON FACHIN, RE 593824 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020. |
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