Teses & Súmulas | TEMA 117 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 117 QUESTÃO: Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. MARCO AURÉLIO, RE 591340 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/06/2019. STF, Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. TESE: É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. MARCO AURÉLIO, RE 591340 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/06/2019.

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. MARCO AURÉLIO, RE 591340.

Indexação

- AUSÊNCIA, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, EXTINÇÃO, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO DE EMPRESA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA ISONOMIA; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO; DEFINIÇÃO JURÍDICA, RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, IRRETROATIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, ANTECIPAÇÃO, TRIBUTO, APROVEITAMENTO, PREJUÍZO FISCAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO. EVOLUÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL. FATO GERADOR, EXAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA, PODER PÚBLICO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO, INTERMÉDIO, PROGRESSIVIDADE, SELETIVIDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. PRINCÍPIO, CAPACIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO, ESTADO SOCIAL. MECANISMO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, DEDUÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, DEDUÇÃO, LUCRO LÍQUIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, PREJUÍZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, BENEFÍCIO FISCAL, CABIMENTO, LIMITAÇÃO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PODER DE TRIBUTAR, ARRECADAÇÃO, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, INTERESSE COLETIVO. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, PRESERVAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA, OFENSA, PROPRIEDADE PRIVADA, ATIVIDADE ECONÔMICA, LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PERCENTAGEM. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PREJUÍZO FISCAL, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CÁLCULO, LUCRO LÍQUIDO. AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, DESPESA, RENDA. CONSIDERAÇÃO, PREJUÍZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CARACTERIZAÇÃO, CONFISCO. ALCANCE, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE, TRIBUTAÇÃO FICTA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO, RENDA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PODER DE TRIBUTAR, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARGUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. - TERMO(S) DE RESGATE: CARRY FORWARD. TRAVA FISCAL.

Consulte a fonte aqui