Teses & Súmulas | TEMA 176 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 176QUESTÃO: Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. EDSON FACHIN, RE 593824 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020. |
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