Tema 1396

O processo ARE 1528097, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso (na condição de Presidente do STF), originou-se de um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão de Turma Recursal paulista. A parte credora, J.P.F., havia obtido decisão determinando que a Fazenda Estadual apresentasse os cálculos e documentos necessários ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, mecanismo conhecido como 'execução invertida'.

O Estado de São Paulo recorreu alegando, em síntese: (i) que a decisão na ADPF 219, que instituiu a execução invertida nos Juizados Especiais Federais, não seria aplicável às Fazendas estaduais, pois a realidade da União Federal seria distinta; (ii) que não haveria estrutura ou servidores suficientes para elaborar os cálculos exigidos; (iii) que impor tal obrigação à Fazenda violaria o princípio da separação de poderes, pois o Judiciário estaria interferindo na organização do Executivo; e (iv) que os fundamentos das decisões em controle de constitucionalidade não teriam efeito de transcendência para situações não análogas.

O recurso extraordinário havia sido inadmitido na origem sob o fundamento de que a questão demandaria revolvimento fático-probatório. Após interposição de agravo, o STF reconheceu a repercussão geral e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante, negando provimento ao recurso. A ferramenta de inteligência artificial 'VitorIA' identificou ao menos 36 processos com idêntica controvérsia, demonstrando a relevância sistêmica da questão.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 — que reconheceu a legitimidade de determinar à União que apresente cálculos e documentos relativos à execução nos Juizados Especiais Federais — também se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública estaduais e municipais.

O STF assentou que a resposta é afirmativa, com base nos seguintes fundamentos:

1. Interpretação ampla da ADPF 219: embora a ADPF 219 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 20.05.2021) tenha sido ajuizada em razão de decisões prolatadas nos Juizados Especiais Federais, a análise da controvérsia foi realizada de forma sistêmica, considerando o sistema dos juizados como um todo, sua origem e seus objetivos. Não se trata, portanto, de extensão indevida, mas de aplicação coerente do precedente.

2. Vedação ao tratamento diferenciado entre entes federativos: restringir a execução invertida apenas ao âmbito federal implicaria tratamento diferenciado entre entes federativos, vedado pelo art. 19, III, da Constituição Federal.

3. Princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF): exigir que partes hipossuficientes elaborem discriminativo de cálculo atualizado para satisfazer seu crédito violaria o acesso efetivo à Justiça.

4. Prevalência do interesse primário sobre o secundário: com base na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o STF reafirmou que o interesse primário da sociedade — a solução rápida e definitiva das controvérsias — deve prevalecer sobre o interesse econômico-secundário da Fazenda Pública.

5. Princípios dos Juizados Especiais: a atribuição do ônus à Fazenda decorre da aplicação adequada dos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de um dever de lealdade processual para com o cidadão.

6. Ausência de violação à separação de poderes: o STF rejeitou o argumento de que a exigência interferiria indevidamente na organização do Executivo, pontuando que mesmo quando o exequente apresenta os cálculos, o poder público precisa refazê-los para verificar sua correção, o que torna o argumento inconsistente.

7. Natureza fática da hipossuficiência: quanto à questão de saber se a parte credora é ou não hipossuficiente para realizar os cálculos, o STF entendeu tratar-se de matéria fática, insuscetível de reexame em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.

Precedentes citados: ADPF 219; ARE 1.508.664-AgR (Rel. Min. Edson Fachin); ARE 1.529.615-AgR (Rel. Min. André Mendonça); ARE 1.503.504 (Rel. Min. Edson Fachin); ARE 1.502.043 e ARE 1.503.452 (Rel. Min. André Mendonça); ARE 1.504.416 (Rel. Min. Edson Fachin); ARE 1.508.738 (Rel. Min. Cármen Lúcia); ARE 1.520.987 (Rel. Min. Gilmar Mendes); ARE 1.513.944 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

Dispositivos constitucionais invocados: arts. 2º, 5º (XXXV), 19 (III) e 102, § 2º, da Constituição Federal. No plano infraconstitucional, art. 2º da Lei nº 9.099/95 e arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/09.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o governo nos Juizados Especiais de Fazenda Pública — instância criada justamente para facilitar o acesso da população à Justiça em causas de menor valor contra o Estado — frequentemente surge uma dificuldade prática: para receber o que lhe foi reconhecido pela sentença, o cidadão precisaria apresentar um cálculo detalhado do valor atualizado que o poder público lhe deve, incluindo juros, correção monetária e outros encargos. Muitas vezes, porém, essa tarefa é tecnicamente complexa e onerosa para quem não tem conhecimento contábil ou condições financeiras de contratar um profissional especializado.

O STF, no Tema 1396, consolidou o entendimento de que essa conta pode ser exigida da própria Fazenda Pública. Isso é o que se chama de 'execução invertida': ao invés de o cidadão (credor) apresentar os cálculos, é o poder público (devedor) que deve fazê-lo, apresentando os documentos e valores necessários para que o cumprimento da sentença possa ser iniciado.

Essa lógica já havia sido estabelecida pelo STF em 2021, na ADPF 219, para os Juizados Federais. O que o Tema 1396 faz é confirmar, com força de precedente vinculante, que a mesma regra vale para os Juizados Especiais de Fazenda Pública estaduais e municipais. O argumento de que estados e municípios não teriam estrutura suficiente para elaborar esses cálculos foi rejeitado pelo tribunal, que também pontuou que tratar de forma diferente a União e os demais entes federativos, nesse contexto, seria inconstitucional.

Um ponto relevante: o STF deixou claro que a questão de saber se o cidadão é ou não hipossuficiente (ou seja, se tem ou não condições de fazer os cálculos por conta própria) é um dado de fato, que deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Isso significa que, em tese, se ficar demonstrado que o credor tem plena capacidade técnica e financeira para realizar os cálculos, o ônus pode não ser invertido. Contudo, essa avaliação cabe ao juiz da causa, e o STF não pode revisá-la em recurso extraordinário.

Para os cidadãos que litigam contra o Estado nos Juizados Especiais, a decisão representa uma facilitação importante no recebimento do que lhes é devido. Para o poder público, significa que não pode se esquivar de apresentar os cálculos alegando falta de estrutura ou pessoal.