Teses & Súmulas | TEMA 20 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 20QUESTÃO: Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, RE 565160 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/03/2017. |
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