Tema 20

A Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda., com sede em Santa Catarina, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando afastar a obrigação de recolher contribuição previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos seus empregados, conforme exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

A empresa sustentou que diversas parcelas pagas habitualmente aos empregados — como adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo, diárias de viagem excedentes a 50% do salário, comissões e outras verbas habituais — não integrariam o conceito de 'folha de salários' previsto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original. Alegou que tais parcelas teriam natureza indenizatória e que o conceito de salário deveria ser interpretado conforme o sentido técnico do Direito do Trabalho, excluindo valores que não correspondessem ao salário stricto sensu.

A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido, e a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, assentando a constitucionalidade do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991 em face do texto original do artigo 195, I, da Constituição. O TRF4 destacou que o constituinte originário adotou conceito abrangente de salário, análogo ao de remuneração, com base no artigo 201, § 4º (atual § 11), da Constituição.

Contra esse acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário (RE 565.160), com repercussão geral reconhecida em dezembro de 2007, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo o caso julgado pelo Plenário do STF em 29 de março de 2017.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a expressão 'folha de salários', contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, limitava a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal ao conceito estrito de salário do Direito do Trabalho, ou se abrangia todos os ganhos habituais pagos ao empregado.

O STF adotou interpretação sistemática da Constituição, conjugando o artigo 195, inciso I, com o artigo 201, § 11 (originalmente § 4º), que dispõe: 'Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.'

O Tribunal entendeu que a própria Constituição, desde sua promulgação em 1988, já ampliava o conceito de salário para fins previdenciários, incorporando os ganhos habituais do empregado a qualquer título. Dessa forma, a diferenciação entre 'salário' e 'remuneração' feita pelo Direito do Trabalho seria irrelevante para o deslinde da questão, pois os conceitos devem ser interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos — no caso, a Seguridade Social.

O Ministro Luiz Fux destacou que o § 11 do artigo 201 foi apenas realocado pela EC nº 20/1998, sem alteração de conteúdo, de modo que a solução já era extraível da Constituição original. Ressaltou também que o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social impede a cobrança de contribuição sem contraprestação, mas que a solidariedade afasta exigência de sinalagma perfeito.

O Ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o RE 166.772, julgado em 1994, tratou apenas da sujeição passiva (exclusão de avulsos, autônomos e administradores), sem avançar sobre o conteúdo das parcelas abrangidas pela 'folha de salários' no âmbito da relação empregatícia. A EC nº 20/1998 teria ampliado apenas a abrangência subjetiva, para incluir pessoas sem vínculo empregatício.

O Ministro Barroso acrescentou que a interpretação conjugada com o artigo 194, V (princípio da equidade na forma de participação no custeio) impedia que a contribuição patronal incidisse sobre base mais restrita que a do empregado.

Dispositivos constitucionais citados: artigos 194, V e VI; 195, I e § 4º; 201, caput, § 4º e § 11; 167, XI da CF. Dispositivos infraconstitucionais: artigos 22, I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991; artigos 457 e 458 da CLT; artigo 110 do CTN. Precedentes mencionados: RE 166.772, RE 177.296, ADI 1.102, ADI 1.659-MC, RE 208.911, RE 219.689, RE 395.537-ED, Súmula 688/STF.

A decisão foi unânime, com todos os nove ministros presentes acompanhando o relator.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu que a contribuição previdenciária que o empregador é obrigado a pagar ao INSS deve incidir sobre todos os ganhos habituais pagos ao empregado, e não apenas sobre o salário-base no sentido estrito do Direito do Trabalho. Isso significa que parcelas como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, gorjetas, comissões, prêmios e outras verbas pagas com regularidade ao trabalhador compõem a base sobre a qual incide a contribuição patronal de 20%.

O Tribunal esclareceu que a Constituição Federal, desde 1988, já previa — no artigo 201, § 4º (atual § 11) — que os 'ganhos habituais do empregado, a qualquer título' deveriam ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Portanto, o conceito de 'folha de salários' usado pela Constituição no artigo 195, I, sempre foi mais amplo do que o conceito técnico de salário do Direito do Trabalho.

O ponto central é que essa regra valia tanto antes quanto depois da Emenda Constitucional nº 20/1998. A EC 20 apenas tornou mais explícito o que já era extraível do texto constitucional original, além de ampliar a incidência para trabalhadores sem vínculo empregatício. Não se trata de constitucionalidade superveniente, mas de interpretação que já decorria do sistema constitucional desde a promulgação da Carta de 1988.

Para os empregadores, a decisão confirma que o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991 é constitucional. Ou seja, a contribuição patronal de 20% incide sobre o total das remunerações pagas ao empregado, desde que sejam habituais e tenham natureza retributiva ao trabalho. Verbas de caráter genuinamente indenizatório — como indenizações por rescisão contratual ou ressarcimento de despesas — continuam excluídas, mas essa definição da natureza jurídica de cada verba específica é matéria infraconstitucional, a ser decidida pelas instâncias ordinárias e pelo STJ, e não pelo STF.

Para o poder público e a Previdência Social, a decisão preserva uma base arrecadatória ampla, essencial para a sustentabilidade do sistema previdenciário, que se fundamenta no princípio da solidariedade e no equilíbrio financeiro e atuarial.