Teses & Súmulas | TEMA 157 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 157 QUESTÃO: Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. GILMAR MENDES, RE 729744 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/08/2016. STF, Tema 157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito. TESE: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. GILMAR MENDES, RE 729744 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/08/2016.

Ementa

Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, RE 729744.

Indexação

- CONSIDERAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO, ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCLUSIVIDADE, EMISSÃO, PARECER, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, ADMINISTRADOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE, QUORUM QUALIFICADO, CÂMARA MUNICIPAL, REJEIÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISTINÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, DECORRÊNCIA, ATO, GOVERNO, ATO, GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DECISÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVERSÃO, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO DEFINITIVA, HIPÓTESE, INÉRCIA, CASA LEGISLATIVA. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, RECOMENDAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EMISSÃO, PARECER TÉCNICO, PRAZO, LEI. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, HIPÓTESE, REJEIÇÃO DE CONTAS, PREFEITO. POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIZAÇÃO, ÂMBITO CÍVEL, ÂMBITO PENAL, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, REJEIÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO DAS MINORIAS, OMISSÃO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CÂMARA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO. DESCABIMENTO, PROFERIMENTO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS. EXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA, APROVAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, OMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, INCLUSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. CABIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, PARECER PRELIMINAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DESCABIMENTO, INELEGIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, PARTICULAR, RELAÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ATIVIDADE JURISDICIONAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO, CONTROLE EXTERNO, ÂMBITO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO, UM TERÇO, MEMBRO, CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DECISÃO IRRECORRÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL, ENTE PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL. RELEVÂNCIA, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, DEFESA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO, CONTAS DE GOVERNO, CONTAS DE GESTÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO. ILEGITIMIDADE, EXCLUSIVIDADE, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, INTERMÉDIO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXIGIBILIDADE, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, HIPÓTESE, REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA, PREVALÊNCIA, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INELEGIBILIDADE, PREFEITO, FUNDAMENTO, DECURSO DE PRAZO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CÂMARA MUNICIPAL. CONSIDERAÇÃO, INELEGIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS DE GESTÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, SANÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, INDEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PODER LEGISLATIVO. CONFIGURAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, TÍTULO EXECUTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO, INELEGIBILIDADE, ORDENADOR DE DESPESA, HIPÓTESE, REJEIÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORMIDADE, LEI DA FICHA LIMPA. POSSIBILIDADE, OFENSA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, PODER EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). INEXISTÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, INELEGIBILIDADE. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), REFERÊNCIA, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, INÉRCIA, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ÂMBITO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO, PREVALÊNCIA, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, INÉRCIA, CÂMARA MUNICIPAL, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, QUORUM QUALIFICADO, REJEIÇÃO, PARECER. PRESUNÇÃO, LEGALIDADE, PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREVALÊNCIA, JULGAMENTO, CARÁTER TÉCNICO, CONTRAPOSIÇÃO, JULGAMENTO, CARÁTER POLÍTICO. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, FUNDAMENTO, MALVERSAÇÃO, BEM PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALÊNCIA, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL. CONSIDERAÇÃO, OPÇÃO, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVALÊNCIA, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS, HIPÓTESE, PREFEITO. INAPLICABILIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR. EXIGIBILIDADE, QUORUM QUALIFICADO, DOIS TERÇOS, REJEIÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECONHECIMENTO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, CARGO, PREFEITO, CASO CONCRETO.

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