Tese Vinculante
STF
Tema 20
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Questão Submetida a Julgamento
20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 565160
- Data
- Aprovada em 29/03/2017